Para a maioria das pessoas, a fila dos precatórios é um mistério que poucos sabem interpretar e fazer previsões. Dentre as crenças que rondam o tema está a de que todos os precatórios seguem exatamente a mesma ordem de pagamento. No entanto, a Constituição Federal prevê uma prioridade especial para determinados grupos, conhecida como parcela superpreferencial.
Esse dispositivo foi estabelecido para compensar o tempo de espera de pessoas que, por suas condições de maior vulnerabilidade, requerem tratamento prioritário. Mas ele não se aplica a todos os precatórios nem significa que o crédito será pago imediatamente.
Quem tem direito à parcela superpreferencial?
A superpreferência é destinada apenas aos titulares de precatórios alimentares (expedidos em ações referentes à salários atrasados, aposentadorias e benefícios do INSS) que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações:
| Quem pode solicitar? | Requisito |
| Pessoas idosas | Ter 60 anos ou mais |
| Pessoas com doença grave | Comprovar a condição por meio da documentação exigida. São reconhecidas como graves as doenças elencadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 (Lei do Imposto de Renda) |
| Pessoas com deficiência | Comprovar a deficiência nos termos da legislação vigente. |
É importante destacar que o direito pode ser adquirido posteriormente à expedição do precatório, por exemplo, quando o titular completa 60 anos ou é acometido por doença grave antes do efetivo pagamento. A parcela superpreferencial pode ser relegada aos sucessores – caso atendam a um dos requisitos da tabela – nas situações em que o titular falece antes de receber.
A prioridade vale para todo o valor do precatório?
Não. A superpreferência corresponde a uma parte do crédito, limitada ao equivalente a até três vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV). No âmbito federal, esse limite corresponde atualmente a 180 salários mínimos.
Se o valor total do precatório for superior a esse teto, a quantia excedente continua aguardando pagamento conforme a ordem cronológica normal da fila.
Superpreferência significa pagamento imediato?
Também não.
Embora a prioridade aumente as chances de recebimento antecipado em relação aos demais credores, o pagamento continua dependendo da disponibilidade orçamentária e da gestão das dívidas judiciais por parte do ente devedor.
Em outras palavras, a superpreferência reduz a espera dentro da fila, mas não elimina a necessidade de observar o cronograma e as mudanças nas regras. Lembrando que a Emenda 136 de 2025 alterou a dinâmica de gestão dos precatórios, autorizando o Poder Público a limitar os recursos financeiros de acordo com sua Receita Líquida. Com isso, a depender da arrecadação do ente devedor, menos precatórios – e, consequentemente, menos parcelas preferenciais – devem ser pagos anualmente.
O que fazer se você tem direito à superpreferência?
Se você possui um precatório alimentar e acredita que se enquadra nas hipóteses de prioridade, vale a pena verificar se esse direito já foi reconhecido no seu processo e como isso pode influenciar o recebimento do crédito.
Na FairPrice, você pode solicitar uma análise gratuita do seu precatório para entender sua posição na fila, verificar se há direito à parcela superpreferencial e conhecer as alternativas disponíveis para antecipar o recebimento do seu crédito. Aguardamos seu contato!