Tese do STF determina que mandado de segurança não gera precatório para empresas que buscam restituição de tributos.
Emenda 136 alterou a forma de corrigir os precatórios, e impacto deve ser sentido na hora do pagamento. Acesse e saiba mais.
Acesse o artigo e saiba quem tem direito a precatório, em que casos ele é expedido, quais são os tipos e como é pago.
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Entenda o que é deságio e por que vender seu precatório pode ser a chave para realizar seus planos sem esperar anos.
CNJ lança SisPreq, plataforma que promete padronizar a gestão de precatórios a nível nacional.
Resultante da promulgação da PEC dos Precatórios, a Emenda 136 vai impactar a vida de quem espera receber precatório.
Saiba quais as consequências que a nova PEC dos Precatórios, em votação no Senado, terá para credores, estados e municípios.
Apelidado de Nova PEC dos Precatórios, emenda 66/2023 altera regra para pagamento dos precatórios, e pode prejudicar credores.