Precatórios de SP: fila de pagamentos está 13 anos atrasada
Fila de pagamento dos precatórios devidos pela fazenda estadual de SP está 13 anos atrasada, e acumula mais de R$ 4 bilhões em juros moratórios.
01/08/2024
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Fila de pagamento dos precatórios devidos pela fazenda estadual de SP está 13 anos atrasada, e acumula mais de R$ 4 bilhões em juros moratórios.
Regras para utilização de precatórios em outorgas seguem indefinidas, mesmo com previsão estabelecida pela
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Desmistificamos mais uma ideia comum sobre quem tem direito a um precatório como forma de pagamento de uma ação judicial.
Lei de 2017 que autorizava cancelamento de precatório e RPV não sacados após 2 anos é revista pelo STJ. Acesse o artigo e saiba mais.
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Emenda constitucional editada no ano 2000 que permitia parcelamento de precatórios pela próxima década é invalidada por ministros do STF.