Atualmente, o Brasil vivencia um cenário de mudanças relevantes em relação ao pagamento de precatórios, grande parte em razão das últimas emendas constitucionais promulgadas, como a EC 136/2025.
No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou novos atos normativos para uniformizar critérios de atualização monetária, incidência de juros e gestão dos pagamentos realizados pela Fazenda Pública. Entre as medidas, destaca-se a aplicação do IPCA sobre o valor principal acrescido de juros de 2% ao ano, calculados mensalmente.
As alterações buscam ampliar a segurança jurídica, a previsibilidade e a transparência para os credores. Nesse contexto, o CNJ e os tribunais brasileiros enfrentam o desafio de tornar o sistema de precatórios mais eficiente e menos burocrático.
Regimes de pagamento de precatórios
O pagamento de precatórios possui fundamento no art. 100 da Constituição Federal e corresponde às dívidas judiciais definitivas da União, estados e municípios. Esses créditos podem possuir natureza alimentar — relacionados a salários, aposentadorias, pensões e indenizações — ou natureza comum.
Com as regras da Emenda 136 em vigor, os entes devedores não têm mais o compromisso de quitar os precatórios presentes na LOA do ano, tampouco os atrasados. A nova legislação criou um teto de gastos para esse tipo de dívida que está atrelado à receita líquida (RCL) do estado ou município do ano. Em resumo, quanto menor a receita, menor será o montante destinado aos pagamento.
Contudo, o disposto na emenda não altera a ordem de pagamento, que deve respeitar critérios constitucionais: primeiro são quitadas as prioridades legais (titulares com doença grave, acima de 60 anos de idade ou portadores de deficiência), depois os precatórios alimentares e, por fim, os precatórios comuns.
Transparência e governança pública
Um dos principais desafios do CNJ é garantir maior transparência na gestão dos precatórios. O grande volume de processos e a diversidade de regras entre tribunais historicamente dificultaram a padronização dos procedimentos.
Com os novos normativos publicados em 2025, o CNJ passou a estabelecer diretrizes mais uniformes sobre correção dos valores, juros e organização dos cronogramas de pagamento. O objetivo é proporcionar maior previsibilidade aos credores e reduzir inseguranças jurídicas.
Além disso, os tribunais passaram a exigir medidas mais rigorosas de governança dos entes públicos, especialmente em relação ao controle do estoque de precatórios pendentes.
Impactos fiscais e responsabilidades
As recentes mudanças também impactaram diretamente a gestão fiscal da Fazenda Pública. A Emenda Constitucional nº 136/2025 estabeleceu novos limites para comprometimento da receita pública com o pagamento de precatórios, exigindo maior planejamento financeiro dos estados e municípios.
Os entes inadimplentes podem sofrer restrições relevantes, como impedimentos para contratação de empréstimos e recebimento de transferências voluntárias. As medidas reforçam a necessidade de organização fiscal e cumprimento dos cronogramas definidos pelo Judiciário.
Perspectivas futuras e reformas
O sistema de precatórios segue em constante transformação. O CNJ, os tribunais e os entes públicos continuam debatendo soluções para reduzir o estoque de dívidas judiciais e tornar os pagamentos mais céleres. O cenário, entretanto, continua desanimador para o credor, que precisa lidar com os impactos das mudanças legais cada vez mais frequentes.
Diante desse panorama, a cessão de crédito deixa de ser um assunto desconhecido e passa a se tornar uma alternativa vantajosa para sair da fila e finalizar a saga da ação judicial. Para credores que desejam compreender melhor seus direitos e avaliar possibilidades de antecipação financeira, a Fair Price atua oferecendo suporte técnico, transparência e agilidade aos credores que desejam sair da fila e usufruir do dinheiro ainda em vida. Fale com a nossa equipe: Contato – Fair Price.