No ano passado, um dos assuntos mais discutidos aqui no Blog foi a segunda edição da PEC dos Precatórios, que resultou na Emenda 136/2025. Essa nova emenda de precatórios, promulgada em setembro de 2024, vem ganhando destaque no debate econômico. Isso porque as mudanças nas regras das dívidas judiciais podem exigir um reforço de até R$ 44 bilhões no arcabouço fiscal para evitar impactos no orçamento dos próximos anos.
O ponto central está no crescimento da dívida pública e na forma como os precatórios passam a ser considerados na meta fiscal. Pelas novas regras da Emenda 136, esses valores ficaram temporariamente fora do limite de gastos, sendo reincorporados de forma gradual, a uma taxa mínima de 10% ao ano.
Precatórios afetados
Tal qual sua antecessora, essa nova emenda de precatórios altera diretamente a forma como essas dívidas judiciais são contabilizadas. Em um cenário mais favorável, os precatórios somariam R$ 106,8 bilhões, com R$ 96,1 bilhões fora da meta fiscal, o que reduziria a necessidade de novas fontes de receita para cumprir o objetivo de déficit zero.
Por outro lado, uma leitura mais conservadora, adotada por áreas técnicas do governo, considera apenas R$ 52,1 bilhões fora da meta. Nesse caso, haveria um déficit de aproximadamente 0,5% do PIB, exigindo compensações fiscais relevantes.
Discussão frequente
No Legislativo, o tema dos precatórios tem sido recorrente, tanto pelo crescimento exponencial da dívida quanto pelas contingências políticas e econômicas da atualidade.
A primeira PEC dos Precatórios foi discutida em 2021 durante a gestão anterior, com o objetivo de reduzir o impacto dessas dívidas no orçamento anual. Ao final do mesmo ano, as regras foram implementadas em duas emendas – 113 e 114. Cabe lembrar que parte dos dispositivos de ambos os textos foram anulados posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal.
Na prática, a separação dos precatórios do teto de gastos abriu espaço para políticas públicas e reorganização fiscal. A Emenda 136 surge como uma evolução desse modelo, buscando equilibrar responsabilidade fiscal e previsibilidade orçamentária.
Desafio do déficit
O principal desafio do atual governo está em manter a meta de déficit zero sem comprometer sua credibilidade perante o mercado, especialmente em um cenário de juros elevados.
A definição de uma estratégia precisa ocorrer dentro de prazos rígidos. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser apresentado até 15 de abril, enquanto o orçamento final precisa ser encaminhado até 31 de agosto — período que coincide com o calendário eleitoral.
Esse contexto aumenta a sensibilidade do tema, já que eventuais medidas para compensar o impacto dos precatórios podem envolver aumento de receitas ou ajustes fiscais, o que tende a gerar repercussão política.
Orçamento equilibrado
Até o momento, a solução em estudo não parece ser exclusivamente jurídica. A alternativa mais provável envolve a revisão do percentual de reincorporação dos precatórios à meta fiscal, possivelmente acima dos 10% previstos na Emenda 136.
Essa abordagem busca preservar os avanços da emenda de precatórios, ao mesmo tempo em que promove maior equilíbrio nas contas públicas para 2027.
Diante desse cenário, acompanhar a evolução das regras dos precatórios é essencial — tanto para credores quanto para investidores que atuam nesse mercado, cada vez mais relevante no contexto econômico brasileiro.