Segundo o Ministério Público de Contas (MPC), podem ter havido erros de cálculo nos juros de precatórios de São Paulo emitidos pela Fazenda estadual. O órgão emitiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) solicitando investigação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A denúncia envolve aplicação indevida da taxa Selic, o que aumenta a dívida em R$ 41 milhões. Relatórios iniciais apontam que a Depre (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos) do TJ-SP violou a lei de aplicação de juros simples que consta na EC 113/21.
A Emenda determina que juros acumulados devem ser aplicados uma única vez durante a atualização do valor. O relatório, porém, afirma que a origem do rombo nos cofres é de juros capitalizados.
O relatório destaca ainda que dos R$ 2,95 bilhões pagos em precatórios em maio de 2023, R$ 41,1 milhões são juros indevidos. A situação pode ter se repetido com outros precatórios e Requisições de Pequeno valor desde aquela época.
Depois da denúncia, a Procuradora-Geral do Estado (PGE-SP), Inês Maria dos Santos Coimbra, e o responsável pela Assessoria de Precatórios Judiciais da PGE, Wladimir Ribeiro Junior, foram notificados a prestar esclarecimentos. A conduta da PGE durante a prestação de contas de 2024 também será analisada.
Resposta da Procuradoria
Em nota, a PGE argumenta que a aplicação da Selic segue o esperado pelo mercado financeiro e também as normas do próprio órgão. Ainda assim, acabou por não questionar o TJ-SP em juízo sobre os cálculos. Também admitiu não ter impugnado os métodos de cálculo dos pagamentos entre dezembro de 2021 e maio de 2024.
Na resposta o MPC, destaca-se a jurisprudência majoritária contra a capitalização de juros nos precatórios de São Paulo. Acrescenta que tal postura não possibilitou um caminho para decisões mais favoráveis ao Estado, onerando ainda mais os cofres públicos.
Apesar da correção atual dos cálculos – feita a partir de maio de 2024 -, as perdas acumuladas desde então permanecem sem probabilidade de revisão. A intenção do MPC é responsabilizar a PGE por falhar na defesa dos interesses da Fazenda Estadual. Também exige atenção na apuração dos juros abusivos.