A Lei Orçamentária Anual, também conhecida como LOA, é um planejamento muito importante para o Governo Federal porque viabiliza todas as ações públicas e detalha os repasses de orçamento para cada uma dessas ações. Também é nela que fica registrado o montante a ser usado na quitação de precatórios de escopo federal.
É importante prestar atenção nas mudanças feitas na LOA a cada ano de modo a conhecer as metas e prioridades da União e o impacto delas – principalmente no caso dos credores de precatórios sem parcelas.
De forma muito resumida, a LOA atua de modo a estabelecer limites de receitas, despesas, ajuste de impostos e encaminhamento de verbas. Estados e municípios também devem apresentar suas versões desse relatório, através do encaminhamento de um projeto de lei à respectiva casa legislativa.
Depois de aprovada, é sancionada pelo Poder Executivo uma lei de autorização de repasses que obedece ao texto da principal Lei Orçamentária Anual. A LOA se baseia numa previsão do que será o total de despesas e receitas da União, estados e municípios. Essa previsão se dá através do cálculo da arrecadação de impostos e também considera a inflação.
Já o cálculo que prevê as despesas considera fatores como ações de governo, pastas públicas, iniciativas, secretarias e outros objetivos prioritários. Por ser o que planeja as verbas para todos os setores, a LOA envolve todo tipo de serviço público – até mesmo os investimentos em programas sociais.
Por isso mesmo a Lei Orçamentária Anual atua como regente da administração pública e do repasse de verbas como um todo, o que afeta toda a população de forma direta ou indireta.
A LOA de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de janeiro, com previsão de um superávit de R$ 3,5 bi ao final do ano, ficando dentro da meta do arcabouço fiscal. Ainda assim, outros R$ 97 bilhões foram liberados para pagar precatórios atrasados que não foram considerados no orçamento anual. Ou seja, o superávit mencionado não leva em conta o montante muito maior que já foi utilizado.
Esse valor liberado para os precatórios é basicamente um crédito extraordinário cuja liberação aos credores que seguem na fila ainda vai demorar um bocado, porque esses créditos atrasados não entram no chamado Regime Especial, e sim na lógica de pagamento costumeira.
Isso sem contar que uma das maiores preocupações da gestão atual é lidar com os juros da vida pública, que chegou a um valor total de R$ 1,7 trilhão. Tendo sido prorrogada ainda mais uma vez, o padrão dos últimos três anos há de se repetir.
Para saber se seu precatório consta na LOA deste ano, o credor deve acessar o site oficial da Câmara dos Deputados e fazer a busca dentro do TRF da sua região e digitar os dados correspondentes ao processo.