Precatórios de herança são um assunto de extrema importância para credores, seus familiares e advogados. Aposentados, servidores e beneficiários do INSS que aguardam uma indenização e tem em mãos um precatório, devem estar informados sobre o que é um precatório, e como ele é tratado na herança.
Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para que um ente público (como a União, estados, municípios, autarquias ou fundações) pague uma dívida decorrente de uma decisão judicial definitiva.
Quando o titular de um precatório falece, seus herdeiros têm direito a receber o valor correspondente. Os precatórios são considerados direitos patrimoniais e, portanto, fazem parte da herança deixada pelo falecido.
Para que os herdeiros possam receber o precatório, é necessário que eles sejam habilitados no processo judicial. Isso geralmente envolve a abertura de um inventário ou arrolamento de bens, onde os herdeiros são formalmente reconhecidos e o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido) é administrado.
Habilitação de herdeiros
O precatório de herança só pode ser regularizado através da intervenção dos herdeiros nos autos do processo. A chamada habilitação de herdeiros no processo de recebimento de precatórios envolve alguns passos importantes:
- Abertura do Inventário: Quando uma pessoa falece, é necessário abrir um inventário para listar todos os seus bens, direitos, créditos e dívidas. Esse processo pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente em um cartório. Isso vai depender dos familiares e do patrimônio envolvido.
- Nomeação do Inventariante: O inventariante é a pessoa responsável por administrar o espólio durante o processo de inventário. Ele pode ser um dos herdeiros ou uma pessoa de confiança da família, e até mesmo um advogado.
- Herdeiros: Todos os herdeiros legais devem ser identificados e listados no processo de inventário. Isso inclui cônjuges, filhos, pais e, em alguns casos, outros parentes próximos.
- Habilitação no Processo Judicial: Os herdeiros devem ser habilitados no processo judicial que trata do precatório. Isso envolve a apresentação de documentos que comprovem a relação de parentesco com o falecido e a sua condição de herdeiro.
- Expedição do Alvará: Após a habilitação dos herdeiros, o juiz pode expedir um alvará judicial autorizando o pagamento do precatório aos herdeiros. Esse documento é essencial para que o valor possa ser liberado.
- Recebimento do Precatório: Com o alvará judicial em mãos, os herdeiros podem aguardar o pagamento do precatório, acompanhando as notícias no tribunal responsável pela ação.
Se houver consenso entre os herdeiros, o processo pode ser relativamente rápido. No entanto, se houver disputas, pode ser necessário resolver essas questões judicialmente, o que pode prolongar o processo.Dúvidas sobre precatório de herança? Consulte nossa equipe e saiba como funciona a habilitação de herdeiros: contato@fairconsultoria.com.br