Uma dúvida que vez ou outra surge entre os clientes é se o precatório “vence” — ou seja, passa do prazo de pagamento. Precatórios são requisições de pagamento de dívidas judiciais que entidades públicas têm para com os cidadãos. São emitidos pelo Tribunal após o trânsito em julgado, e pagos em ordem cronológica.
O cenário ideal é de que o precatório ou RPV (requisição de pequeno valor) seja quitado dentro do prazo estipulado em lei, mas sabemos que a tendência é que haja muita demora e burocracia envolvida.
Além disso, em alguns casos pode acontecer que, mesmo depois de concluídas todas as outras etapas, a conclusão do processo, ou seja, o depósito do crédito ao credor, não ocorra.
Possíveis cenários
Existem certas hipóteses nas quais o precatório “vence” e não é pago como deveria.
A primeira delas é a falha da inscrição do crédito na Lei Orçamentária Anual dentro do prazo previsto. Pode simplesmente acontecer dele não ser inscrito e, portanto, nem mesmo adiado para os exercícios subsequentes na ordem de prioridade. Há também a possibilidade da não liberação de depósito pelo juiz.
Outra situação é quando o precatório está classificado num regime especial de pagamento, que em teoria determina que créditos atrasados desde 2015 sejam quitados o mais rápido possível. Modificações vêm sendo pensadas para o Regime Especial, com novas prorrogações, então atrasos maiores são algo bastante provável mesmo nesses casos.
Um precatório “vence”, ainda, com as mudanças na Lei. Novas normas interferem nos prazos e afetam os pagamentos. É o caso da polêmica PEC dos Precatórios (2021), que desde o ano passado vêm sendo questionada, e seus dispositivos, considerados inconstitucionais. Mais recente, a PEC 66/2023 deve afetar credores municipais, pois confere aos municípios a possibilidade de prorrogar os depósitos caso ultrapassem o limite estabelecido pelo texto.
Além disso, pode ser que o próprio credor da União tenha dívidas com o governo e a quitação de uma depende da outra, ou o precatório não esteja entre os que devem ser pagos de forma prioritária.
O aconselhamento de um advogado pode ajudar na hora de avaliar se vale a pena aguardar o pagamento nesse prazo mais estendido ou se é melhor procurar outra alternativa. Uma das soluções que vem crescendo na busca por rapidez no depósito desses valores é a venda do precatório para empresas especializadas como a Fair Price.Consulte seu precatório gratuitamente e veja qual seu real valor hoje!