O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, no último dia 19/7, o relatório que trata dos riscos fiscais da PEC dos Precatórios, tanto a curto quanto a longo prazo. Promulgada em dezembro de 2021, a medida acabou por expandir os gastos sociais durante o último ano do governo Bolsonaro. A decisão do órgão foi a de não sancionar os responsáveis a nível judicial.
Ainda segundo o TCU, amparado pelo Instituto Fiscal Independente (IFI), a postergação do pagamento dos precatórios pode causar um déficit primário de até 2% no Produto Interno Bruto (PIB) do país até o final do prazo da PEC, em 2027.
Portanto, embora o teto proporcione alívio orçamentário a curto prazo, haverá pressão a médio prazo por conta do grande volume de processos abertos em 2022.
O governo Bolsonaro alegou à época do encaminhamento da PEC que os créditos a serem quitados em 2022, ano eleitoral, chegavam a R$ 90 bilhões. O valor ultrapassava 60% do registrado no ano anterior, podendo comprometer certas ações e investimentos.
Assim, adiar esses pagamentos seria o único meio de evitar o colapso da máquina pública pelo esgotamento de recursos federais com esse tipo de despesa.
O TCU afirma, no entanto, que os gastos de cunho social já vinham aumentando quando da aprovação da proposta. Os valores incluem, por exemplo, R$ 54 bilhões a mais para o Auxílio Brasil (atual Bolsa Família) e outros R$ 38 bilhões com seguridade.
Portanto, empurrar esses créditos para 2023 torna a dívida deste ano ainda maior, em que R$ 22 bi dos R$ 54 bi previstos já desde o início do ano se referem a precatórios do período anterior.
Porém, na opinião dos auditores, as despesas com precatórios não apresentam um comportamento previsível. Além disso, não caberia ao TCU apresentar juízo de valor às escolhas políticas representadas nas mudanças da PEC. Tal prerrogativa é exclusiva do Poder Judiciário, já que a proposta foi feita cumprindo todos os requisitos legais, sem vícios materiais e formais.
O relatório não descarta a possibilidade de haver uma auditoria para análise do espaço fiscal ocupado pela PEC. Um modo de fazer isso seria analisar as contas do governo Bolsonaro durante o ano de 2022. No entanto, esses gastos já foram apresentados e aprovados com ressalvas em junho deste ano pelo plenário do Tribunal de Contas.Você já conhece nossa página no JusBrasil? Lá compartilhamos conteúdos exclusivos sobre precatórios e a legislação atual. Confira!