Matéria escrita pela Fair Price em setembro / 2021
Na última quinta-feira, dia 16, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC dos Precatórios. Em votação rodeada por polêmica, o texto elaborado pelo Executivo teve 32 votos favoráveis e 26 contrários. O texto ainda será analisado por uma comissão especial na Câmara antes de ir à votação em plenário. A PEC também terá que passar por votação no Senado.
A PEC prevê o parcelamento dos créditos devidos pela União de acordo com as seguintes regras:
- parcelamento em até 10 anos de precatórios acima de R$ 66 milhões;
- parcelamento em até 10 anos de precatórios que, em ordem decrescente, fizeram a soma dos valores superarem 2,6% da receita líquida do governo;
- todo precatório abaixo dos R$ 66 mil fica fora do parcelamento.
Os participantes focaram a análise nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Com isso, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposição. Lembrando que são necessários 308 votos a favor na Câmara, e 49 no Senado, em dois turnos, para a PEC ser aprovada definitivamente.
A polêmica em torno da PEC
Antes da PEC ter sido elaborada, a questão do pagamento dos precatórios federais já vinha causando certa turbulência entre os Poderes e o mercado financeiro. Das declarações alarmantes do ministro Paulo Guedes à análise de diversos especialistas, o assunto tem estado sob os holofotes, pois mexe com temas como o teto de gastos e a possibilidade de um calote institucionalizado.
Por esse motivo, a votação foi conturbada e rodeada de polêmica. Deputados contrários ao texto declararam que essa é a PEC do calote. Alguns tentaram retirar o item da pauta e adiar a votação, sem sucesso.
“É uma matéria complexa e eivada da má intenção do governo, que mais uma vez quebra a Constituição e agora ataca a coisa julgada. Porque precatório é coisa julgada, é decisão tomada. O Poder Judiciário toma a decisão de que há uma dívida e o Legislativo vai autorizar que o governo não cumpra aquilo que foi determinado. O governo vai legalizar um calote”, declarou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
A deputada lembrou que alguns dos precatórios se referem a dívidas que o governo tem com professores e servidores públicos da educação.
Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a PEC dá ao governo o poder de decidir arbitrariamente, sem a consulta prévia do titular do precatório, o credor. De acordo com Molon, a intenção do governo é conseguir uma autorização do Congresso para descumprir suas obrigações judiciais e orçamentárias e, com isso, direcionar o dinheiro para custear programas à toque de caixa em ano eleitoral.
“O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador”, avaliou Molon.
A defesa
O deputado e relator da PEC, Darci de Matos (PSD-SC), entrou com a defesa da constitucionalidade da proposta. Segundo Matos, o texto não contraria a forma federativa de Estado, nem a separação de Poderes ou os direitos individuais.
Da base aliada ao governo, o relator sustentou o argumento de que a PEC é necessária para não comprometer o Orçamento da União. Sem ela, os demais projetos previstos pelo Executivo serão prejudicados. Caso a PEC seja aprovada, serão parcelados 47 precatórios, o que trará uma economia de R$ 22,7 bi para o próximo ano.
Já o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) trouxe a questão da administração dos recursos pertencentes ao contribuinte como a responsabilidade maior do Executivo. “Aqui a gente não está querendo dar calote, é apenas parcelamento para uma boa gestão.”
A PEC segue agora para avaliação da comissão especial da Câmara. Vale destacar que a pressa pela aprovação da PEC, encampada pelo ministro da Economia, tem uma razão de ser, que é a criação do Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família. Dada à queda de popularidade do presidente, o Auxílio Brasil tornou-se a pedra filosofal do governo para garantir a reeleição no ano que vem. É a estrela da campanha eleitoral de Bolsonaro. Contudo, sem os bilhões dos precatórios, não há orçamento suficiente para sustentar a criação de um novo programa social.
Nesse ir-e-vir, resta saber como ficam os credores dos precatórios federais, oriundos de processos que já aguardam há anos o pagamento por parte da União. Além de não serem considerados nessa discussão, os credores correm o risco de levar um calote por mais alguns anos. Se o governo federal conseguir aprovar a PEC, é muito provável que isso altere o regime de pagamento dos precatórios definitivamente. E, mais uma vez, o povo segue pagando a cara conta resultante da má administração das contas públicas.
Fontes: Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil