Matéria escrita pela Fair Price em outubro / 2020
Notícia importante para os credores de precatórios: finalmente foi divulgada a Lei Orçamentária Anual de 2021. Se você não sabe o que é a LOA, ou tem dúvidas sobre como correm os processos a partir dela, neste artigo vamos trazer todas as informações sobre esse tema.
O que é a LOA?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) traz a previsão de gastos a serem efetivados pelos órgãos governamentais para o ano seguinte, nesse caso, 2021. Dentro da LOA é que aparece a relação de precatórios (e seus respectivos credores) que deverão ser pagos até o dia 31 de dezembro de 2021.
O que significa estar inscrito na LOA?
Para quem tem precatórios a receber, a expectativa pela inclusão na lei orçamentária é grande. Caso seu precatório tenha sido expedido e requisitado até 1º de julho de 2020, provavelmente estará inscrito para pagamento na LOA do ano seguinte, e deverá ser feito até o último dia do ano, ou seja, 31 de dezembro. Essa é a regra, contudo, nem sempre é assim que acontece.
São vários os motivos que podem justificar o fato do seu precatório não estar inscrito na Lei Orçamentária Anual conforme previsto pelo Artigo 100 da Constituição Federal. Dentre os motivos, o principal é o cancelamento do ofício requisitório, que pode advir em decorrência de algum recurso pendente de julgamento, tal como uma ação rescisória ou agravo de instrumento.
Outro fator que pode provocar o cancelamento do precatório ou a não expedição do ofício requisitório, é a irregularidade da situação cadastral do credor perante à Receita Federal. Nesse caso, é necessário regularizar o cadastro do titular antes entrar com o pedido de expedição do ofício.
Uma vez confirmada a inscrição do seu precatório na Lei Orçamentária Anual, aumenta a esperança de que pagamento do crédito ocorra no ano seguinte. Mesmo com a inscrição na LOA, caso ocorra algum fato superveniente, como o ingresso de uma ação rescisória pelo devedor, o pagamento será adiado. A ação rescisória tem o prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da última decisão do processo.
Quando será o pagamento dos precatórios federais?
Você está inscrito na LOA do ano que vem, mas não sabe quando será pago. Conforme mencionado, na Lei Orçamentária Anual de 2021 o pagamento deverá ser efetivado até o dia 31 de dezembro do mesmo ano. Vale lembrar que a partir do dia 24 de dezembro o Judiciário entra em recesso, e são interrompidas as atividades pertinentes ao setor.
Em alguns Tribunais Regionais Federais, o pagamento costuma ocorrer entre os meses de abril a julho, porém há um lapso temporal – causado pela enorme demanda de serviços na Justiça Federal e a escassez de servidores públicos – até o efetivo recebimento dos valores. É aqui que entra a famosa frase: “ganha, mas não leva”!
Este ano de 2020 têm sido fora da normalidade dado o cenário atípico causado pela pandemia. O recebimento dos valores oriundo de processos físicos ficou prejudicado em decorrência da paralisação temporária da maior parte dos setores. Com o Judiciário trabalhando remotamente, os pagamentos realizados em 2020 em processos físicos ainda não foram recebidos.
Ou seja: mesmo com a inclusão do seu precatório na Lei Orçamentária de 2021, não há uma garantia de que os pagamentos ocorram dentro do previsto, pois, dado o panorama de funcionamento do Judiciário, é muito provável que os precatórios atrasados deste ano acumulem com os inscritos na LOA 2021 para serem pagos somente no outro ano.
E se meu precatório não estiver na LOA 2021?
Conforme mencionado lá no começo, é possível que seu precatório não esteja na Lei Orçamentária 2021, mesmo que ele tenha sido expedido até a data estipulada, 1º de julho de 2020. Listamos abaixo motivos pelos quais um precatório pode não constar na LOA:
- Ente público devedor: se você possui um precatório já expedido e ele não está na LOA 2021, provavelmente ele não é federal. A Lei Orçamentária Anual proposta pelo Senado abrange somente os devedores federais (União e suas autarquias). É comum acontecer essa confusão entre os credores.
- Precatórios do INSS em ações em tramitação nos Tribunais de Justiça Estaduais: essa situação ocorre quando o processo tramitou em comarca do interior de estados onde não há seção judiciária federal (vara federal). O que acontece é que você tem um precatório expedido contra um ente federal e deverá receber da União, porém a União fará o repasse do valor para o Tribunal de Justiça Estadual. O TJ será responsável pelo pagamento efetivo do crédito. Nesse caso, você deve buscar informações sobre os pagamentos dos precatórios no site do Tribunal de Justiça do seu Estado.
- Precatório cancelado: conforme citado anteriormente, pode ocorrer algum fato superveniente que acarrete o cancelamento do seu precatório, como no caso de um recurso do tipo Ação Rescisória. Na maioria das vezes é necessário aguardar o trânsito em julgado do recurso, que poderá levar anos.
- Precatório expedido após 1° de julho: caso seu precatório tenha sido expedido após o dia 1° de julho de 2020, entrará no orçamento da LOA 2022, com pagamento previsto até o dia 31 de dezembro de 2022. Ou seja, você levará mais de dois anos para receber o valor devido.
Qual o valor previsto para pagamento de precatórios para o próximo ano?
Com o atraso nos pagamentos, acumulam-se os débitos do governo. A quantia de precatórios previstos para pagamento reflete no aumento de gastos do Governo Federal. Para o ano de 2021, a Lei Orçamentária Anual prevê R$ 46 bilhões de reais destinados para pagamento em precatórios. Em números precisos e reais: R$ 46.410.544.445,00!Se você possui um precatório inscrito na Lei Orçamentária Anual do próximo ano, mas não quer aguardar até o final de 2021 para receber, saiba que esse é um momento oportuno para a venda do seu crédito. É possível conseguir um bom valor de venda com precatórios inscritos na LOA, pois isso valoriza o crédito, já que o cessionário não se verá no escuro quanto à previsão de data de pagamento. Vale lembrar que, mesmo tendo sido expedido, nem sempre o precatório será incluído na LOA, ou pago no período enquadrado pela lei. Conte conosco para localizar um comprador, e fazer a melhor oferta pelo seu precatório!