Em se tratando de inscrição de dívida ativa da União, vêm sendo relatadas algumas diferenças e dificuldades no uso de precatórios para fazer esse pagamento. Tudo começou em dezembro, no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal diminuiu o limite anual de quitação de precatórios. A intenção da Secretaria Nacional da Fazenda é conseguir uniformizar o procedimento legal que permite essas transações.
Nesta sessão, foram derrubadas alterações na lei que surgiram em 2021, incluindo a que implantava um teto para a quitação de precatórios e deixava o restante para os exercícios seguintes, até 2026. Acabou também o conceito autoaplicável que autorizava a utilização de precatórios próprios ou de terceiros para quitar débitos parcelados ou que estejam incluídos na dívida ativa.
Assim sendo, não mais se aplica a Portaria relacionada ao assunto (Portaria PGFN nº 10.826/2022), por falta de lei específica, o que suspende como um todo o uso de precatórios na quitação desses débitos – inclusive através de transações tributárias.
Já outros experts do mercado destacam que existem sim regulamentações para transações individuais, assim como uma portaria específica que não vem sendo mencionada (Portaria PGFN nº 6.757, de 2022).
No momento, vêm sendo admitidos precatórios usados nesse tipo de pagamento apenas nos casos que constam na Portaria PGFN nº 10.826, de 2022. Em se tratando de concessões, o julgamento propôs a espera por uma nova regulamentação, que será analisada pelo Ministério da Fazenda. O objetivo é assegurar a previsibilidade no pagamento dos precatórios em si e corrigir distorções que possam estar ocorrendo.A estimativa é que a nova postura e novas regulamentações possam com o tempo diminuir as burocracias advindas de documentação, como por exemplo a Certidão Líquida de Valor Disponível e possibilitar também a compra de ativos.