Matéria escrita pela Fair Price em março / 2021
Comprar precatório é seguro? Vale a pena? É, e esse artigo vai te explicar por quê. Quem está habituado a investir seu dinheiro sabe que uma carteira variada é o segredo para ter resultados positivos. Precatórios são investimentos de boa rentabilidade, e que podem ser adquiridos com desconto em relação ao valor original, a depender do tipo do crédito.
Para quem não precisa resgatar seus recursos num horizonte curto de tempo, investir em um precatório pode ser bastante atrativo. Alguns tipos de precatórios costumam levar um bom tempo para serem pagos, o que leva muitos titulares a optarem pela venda do crédito para acessar parte do dinheiro devido pelo governo.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 109, que trouxe a recriação do auxílio emergencial, o pagamento dos créditos estaduais e municipais foi estendido até 2029. Isso significa que esses títulos que já estavam atrasados demorarão ainda mais para serem pagos pelo governo.
Diante desse cenário, credores que não aguentam mais esperar na fila, ou precisam de dinheiro, podem optar pela venda do crédito com um bom desconto. Para quem investe, esse é o momento ideal para adquirir um precatório, e nesse artigo nós vamos explicar o por que.
O que é o precatório?
O precatório é um documento assinado pelo juiz solicitando ao governo o pagamento de um valor à pessoa que o processou. É a garantia para o autor da ação judicial de que o Ente Público (municípios, estados, União e suas autarquias) possui uma dívida a ser paga, e que o pagamento obedece uma ordem específica prevista no Artigo 100 da Constituição Federal.
O precatório também é chamado de crédito. Quando a ação é transitada em julgada, ou seja, passa para a fase onde não há mais a possibilidade de entrar com recursos, é aí que o juiz estipula a sentença. A quantia determinada pelo magistrado é que vai definir se o ofício requisitório (o documento que garante à pessoa que ela tem um valor a receber do governo) será um precatório ou uma requisição de pequeno valor (RPV).
A medida utilizada para essa determinação é o salário mínimo, e cada Ente Público possui um valor. Será expedido como precatório:
- Municipal: ações com valor acima de 30 salários mínimos
- Estadual: ações com valor acima de 40 salários mínimos
- Federal: ações com valor acima de 60 salários mínimos
Valores abaixo dessas quantias geram requisições de pequeno valor, que são pagas em até 90 dias.
Volume de precatórios no mercado
A dívida de precatórios em todo o país é estimada em R$ 250 bilhões de reais em valores atualizados, aumentando cerca de R$ 15 bilhões de reais por ano.
De acordo com o Conselho de Justiça Federal, em 2019 foram pagos cerca de R$ 23 bilhões em precatórios federais. No ano passado, foram pagos R$ 31,2 bilhões de precatórios, um aumento de 37,8%.
Ainda assim, o valor pago é muito inferior ao tamanho da dívida que o Estado acumula. São bilhões de reais rendendo nos cofres públicos, e que sempre são barganhados em situações de crise, como agora. Os prazos são adiados, os credores ficam sem receber, e o montante destinado ao pagamento dos precatórios por vezes fica disponível para outros fins, como o combate à pandemia, por exemplo. De qualquer forma, são valores que seguem rendendo enquanto não são de fato depositados.
Correção monetária
O rendimento dos precatórios está atrelado à poupança e à inflação. O valor do crédito passa por correção monetária e juros ao longo dos anos até o efetivo pagamento.
Desde 2015, a correção monetária é com base no índice IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), o que garante que o crédito acompanhe os índices econômicos e não seja desvalorizado. A correção atua sobre o valor que foi definido, na Fase de Execução do processo. Vale destacar que os precatórios estaduais e municipais que estão há muito tempo na fila, expedidos antes de 2015 e ainda não foram pagos, têm bases de cálculo diferentes para a correção monetária.
Já os juros são aplicados da data de realização e oficialização da Fase de Execução até a expedição do crédito. Depois, os juros são suspensos até o encerramento da LOA (Lei Orçamentária Anual) em que o precatório está inscrito. Se o crédito não for pago dentro desse prazo, os juros passam a correr de novo.
Especialistas do Banco Central estimam que o IPCA deve passar a 6% até maio do ano que vem. Para o BC, o índice de preços tenderá a subir caso a desconfiança na sustentabilidade da dívida pública permaneça e, com isso, o real seja desvalorizado. A alta da inflação e a variação da poupança, que gera juros flutuantes, acabam desvalorizando o preço dos ativos judiciais.
Para o mercado financeiro, a previsão para o IPCA subiu de 3,98% para 4,60%. A alta da inflação somada ao aumento do prazo de pagamento dos precatórios pode estimular os titulares a venderem seus créditos a fim de garantir reserva financeira. Isso torna os ativos ainda mais atraentes para os investidores.
A cessão de crédito é legal?
Muitos credores e investidores têm dúvida sobre a legalidade do mercado de precatórios. Entretanto, a cessão de crédito está prevista no artigo 100, parágrafos 13 e 14, da Constituição Federal.
A transação de compra e venda é feita através de um contrato de cessão de crédito, assinado em cartório, em que o titular do precatório transfere a titularidade do crédito a um terceiro. Pela cessão, o credor recebe um valor que se aproxima do valor total do crédito (o deságio vai depender do tipo de precatório, posição na fila, etc.).
Empresas e pessoas físicas podem fazer a cessão. Uma pessoa física pode transferir para outra o seu precatório, desde que o cedente seja o titular, e o cessionário tenha nacionalidade brasileira. O mais comum é o titular vender o precatório em parcelas, com um deságio que pode variar entre 25% e 40%, ou efetuar a troca do título por um imóvel, por exemplo.
Ainda assim, esse tipo de transação é complicada e nem sempre segura. A recomendação é contar com o auxílio de uma empresa especializada, que possui meios para analisar a documentação e regularizar o crédito através da due diligence.
Due Diligence
A due diligence é feita na fase de aquisição para garantir a “saúde” do crédito e evitar transtornos futuros para o investidor. Na due diligence (diligência prévia) é atestado se o precatório está apto para ser negociado, ou seja, se está com a documentação em ordem e sem nenhum impedimento legal. Com isso, a transação além de legal, se torna 100% segura.
A cessão de precatório altera a natureza do crédito?
O STF decidiu recentemente que a cessão de precatório alimentar não implica em alteração da natureza do crédito. O entendimento vale para créditos de ambas as naturezas ‒ comum e alimentar ‒, como também para os prioritários. Isso significa que a posição do crédito na fila de pagamento se mantém, mesmo após a transferência de um titular para outro.
Ocorre que essa decisão favorece credores e investidores. Credores que possuem precatórios bem posicionados podem conseguir um bom valor pela venda do seu crédito. Já os investidores que desejam adquirir um precatório, mas não querem demorar muito para receber o dinheiro, podem buscar esses ativos com melhor posição na fila.
Precatório é renda fixa ou variável?
O precatório é considerado um investimento de renda “híbrido”, uma mistura de renda variável com renda fixa. É renda fixa por estar atrelado ao índice econômico oficial IPCA-E e juros de poupança, logo, é possível aferir o mínimo que ele renderá, além do deságio aplicado na compra.
No entanto, ao mesmo tempo, não se pode prever exatamente o momento em que será pago, fato que modifica sua rentabilidade. Diferentemente de outros investimentos, precatórios não são passíveis de resgate antecipado, sendo necessário aguardar a agenda de pagamentos do governo para acessar o valor do crédito. Isso pode ser considerado um fator positivo, pois a falta de liquidez aumenta o deságio e, consequentemente, a rentabilidade do ativo, que sofre a correção monetária já mencionada anteriormente.
Rendimento
A principal questão que pesa para este tipo de investimento é o rendimento. Diferentemente de outros títulos, o valor do precatório não sofre com as oscilações do mercado financeiro. Com a Bolsa perdendo para a poupança e inflação, os ativos judiciais se tornaram uma opção mais rentável para os investidores. Portanto, para quem vislumbra usufruir desse montante somente mais pra frente, a compra de um precatório pode ser sim um ótimo negócio.
Para quem deseja um retorno a médio prazo, os precatórios federais são os mais indicados, pois costumam ser pagos dentro do prazo estabelecido por lei, entre 1 e 2 anos. Sua rentabilidade pode variar entre 30% a 40% do capital investido.
Para os investidores que almejam algo a longo prazo e querem pagar menos pelo crédito, recomendam-se os precatórios estaduais e municipais. O retorno é mais atrativo, pois o desconto praticado é bem superior ao utilizado nas negociações dos precatórios federais. A correção é a mesma do precatório federal, feita pelo IPCA-E + juros de poupança ao mês até seu efetivo pagamento, porém a rentabilidade é maior devido ao desconto. Com a extensão do prazo de pagamento e as taxas de juros relativamente baixas, os créditos municipais e estaduais ficam bem mais atraentes para o investidor a longo prazo.
Como adquirir um precatório
Se você tem mais dúvidas quanto ao universo dos precatórios e o mercado de cessão de créditos, nós podemos te ajudar! A Fair Price é uma empresa de serviços financeiros especializada na compra e venda de precatórios, conhecida pela agilidade e transparência em todo o processo.
Temos em nossa carteira uma gama variada de precatórios, e estamos abertos à negociação. Vamos conversar?