Na tentativa de evitar um volume cada vez maior de precatórios devidos como o que vem acontecendo nos últimos dez anos, a atual gestão optou por criar um sistema de alertas por meio do Ministério do Planejamento.
Através de um mapeamento preliminar do padrão que parece gerar os precatórios e com o apoio da Advocacia-Geral da União, a inteligência artificial no Judiciário visa a obtenção de detalhes que revelem os erros cometidos pelo governo. A intenção também é aumentar a prevenção contra fraudes que podem estar estimulando a chamada indústria de precatórios.
Infelizmente, segundo a área econômica, a quitação de R$ 93 bilhões em precatórios atrasados não resolveu totalmente com os problemas vindos desse tipo de despesa. Tanto é que, até hoje, a questão vem sendo apelidada de “meteoro de precatórios”. O termo foi usado pela primeira vez em 2021, pelo então Ministro da Economia Paulo Guedes, após se deparar com uma dívida de R$ 89 bi para 2022.
A gestão Bolsonaro introduziu a PEC dos precatórios, que empurrava os precatórios devidos para as gestões seguintes, ou pelo menos até 2027, com o objetivo de ter caixa durante o ano eleitoral para elevar o valor pago no Auxílio Brasil. A troca de governo, por outro lado, propôs um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) fora dos limites fiscais de modo a conseguir quitar esses montantes atrasados.
Sendo assim, a inteligência artificial no Judiciário entra como recurso que permite um olhar mais microscópico sobre os créditos que ainda restam. Segundo Gustavo Guimarães, executivo do Ministério do Planejamento, é importante entender a razão de tantos precatórios se originarem de benefícios de prestação continuada e, em muitos casos, o advogado da parte processada nem mesmo comparecer ao tribunal, já que a causa já foi perdida e já se tornou precatório.
Muitas vezes o valor a ser pago nessas sentenças perdidas é de menos de R$ 10 milhões e tem a ver com ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mesmo o governo sendo obrigado a mapear todas as despesas todos os anos e enviar um relatório ao Congresso, estas acabavam esquecidas pelo risco fiscal, e a regra fiscal ainda se mostra insuficiente para a quitação do que ficou.
Dentro do acordo com o STF, foi apresentada uma regra que permite classificar alguns precatórios como despesa financeira comum e definitiva, mas ela acabou não avançando devido a críticas. Se fosse o caso, seria possível fazer o pagamento sem ultrapassar o novo arcabouço fiscal e respeitar as metas fiscais que já haviam sido estabelecidas.
O acordo permitiu que se resolvesse a maior das emergências. A ferramenta de alerta virá, desta fez, para ajudar com maiores ações corretivas em relação a políticas públicas mal formuladas. Esses estudos vêm até o momento sendo realizados pelo Comitê de Monitoramento e Acompanhamento dos Riscos Fiscais Judiciais, o Ministério da Fazenda e a AGU.
Até o momento o montante devido com precatórios e requisições de pequeno valor é de R$ 86 bilhões. R$ 57 bi desse total é de precatórios, R$ 18 bi de ações contra o INSS e R$ 8,2 bi com despesas de pessoal do governo. Acompanhe nossos conteúdos no Instagram, Facebook, LinkedIn e JusBrasil.
Fonte: CNN Brasil