Matéria escrita pela Fair Price em novembro / 2022

A demora nos trâmites judiciais muitas vezes faz com que a morte chegue para quem ganhou a causa, antes mesmo que essa pessoa possa usufruir do benefício pelo qual brigou por tanto tempo. E isso é especialmente verdadeiro para quem está na fila dos precatórios. Mas existe uma maneira de garantir que quem ficar para trás vai ter essa chance: a habilitação de herdeiros para receber precatório.

Após o falecimento de alguém, o repasse dos bens aos herdeiros a partir do espólio é o processo mais natural para garantir essa partilha, embora não aconteça de forma automática. 

Para que isso aconteça, é necessário que se abra uma ação de inventário, que tende a ser rápido e feito diretamente no cartório, se cumpridos todos os requisitos – a menos que haja muitos herdeiros e ocorra algum problema entre eles, como por exemplo a falta de acordo ou coisa parecida, gerando o inventário judicial, mais lento. O documento final, chamado de Formal Partilha, confirma e possibilita a transferência dos bens.

Se um dos bens que constar no espólio for um precatório, ele também conta na partilha da herança como um direito adquirido em vida que deve ser quitado. O processo de confirmação do novo dono do crédito lhe dará o direito de receber o valor devido quando o precatório constar na Formal Partilha. Se por algum motivo ele não estiver lá, será necessário providenciar a Sobrepartilha, onde o precatório estará descrito junto com seus novos beneficiários.

Por isso a organização do espólio de quem faleceu é tão importante. É através dele que os bens de qualquer natureza e os beneficiários são identificados. No caso dos precatórios, o espólio mostra quantos e quais eles são e se há alguém específico destinado a herdar o crédito – o que diminui a burocracia na hora da transferência. Caso os herdeiros constarem nos autos do próprio precatório, o inventário se faz desnecessário.

Quando apenas menores de idade forem herdeiros dos precatórios, por exemplo, a transferência não precisa de tantas etapas. Com a ajuda de um advogado para orientações, se necessário, a coisa pode ser feita por um inventário extrajudicial num cartório para evitar a exposição da criança ou adolescente e poupar tempo. Neste caso, a administração do precatório e outros bens ficará a cargo do tutor do menor.

Passos para a habilitação do herdeiro de precatório

Respeitando o prazo máximo de 60 dias após o falecimento do beneficiário original, é possível iniciar o processo de inventário para levantamento dos bens. Feito isso e emitida a Partilha Formal, a Justiça providencia a transmissão das posses ao novo dono.

O herdeiro então deve estar munido de outros documentos para poder solicitar à Justiça que seja habilitado para receber especificamente os valores do precatório. Esse pedido pode ser feito antes do término da partilha também, dependendo do juiz. São eles:

• Certidão de óbito do beneficiário anterior;
• Procuração para o advogado;
• RG ou CNH, CPF, dados bancários e comprovante de residência dos herdeiros;
• Certidão de casamento da pessoa viúva caso quem faleceu seja casado.

Uma vez que a solicitação for aceita, o herdeiro entra para a fila de pagamento dos precatórios e, seja adulto ou menor de idade, já tem a possibilidade de vender o crédito, ainda que negociando um montante menor, para aliviar a espera. Se o inventário e partilha forem feitos administrativamente por um profissional tabelião, é necessário o fornecimento do traslado da escritura pública. 

Caso você tenha herdado um ou mais precatórios, nós da Fair Price podemos te ajudar a receber esses valores com mais rapidez. Nós auxiliamos você na habilitação como herdeiro do precatório: fale conosco via Whatsapp, telefone ou e-mail!