De acordo com artigo publicado no portal da CNN Brasil no último dia 7, a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada vem prevendo um orçamento federal de R$ 17,14 bilhões a ser usado para o pagamento de precatórios para 2023. Outros R$ 51,16 bilhões acabarão sendo postergados para o ano seguinte.
Os mecanismos acabam sendo um contorno à obrigatoriedade prevista em lei de que o governo federal teria de separar R$ 90 bilhões anuais para os precatórios – tendo sido previstos pela PEC dos Precatórios, que foi aprovada em 2021.
Na época da discussão da PEC, o ministro da Economia Paulo Guedes ficou surpreendido com o montante devido. Avaliando que isso pudesse afetar os recursos usados em outras áreas, começou-se o movimento para implantação de um teto de pagamento dentro do teto de gastos.
Esse subteto é revisado a cada ano de acordo com a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e abrange valores correspondentes a precatórios devidos a classes mais altas e empresas, assim como RPVs, que não excedem a 60 salários mínimos e agora passam a ser pagos como prioridade.
O montante que não for usado com as Requisições de Pequeno Valor será deixado para os precatórios. Já que a jurisprudência trata de pagamento logo no ano seguinte à expedição do precatório, o que não puder ser pago com o que for separado ou exceder o teto será rolado para o ano seguinte, como forma de evitar um parcelamento de 10 anos.
Os critérios de priorização sugeridos pela PEC preveem os créditos de natureza alimentar devidos à idosos/pessoas com deficiência/portadores de doença crônica, seguidos de valores menores, e depois respeitando a ordem cronológica para quitação de dívidas mais antigas.
Segundo a economista Juliana Damasceno, a vinculação com o teto de gastos e o mero adiamento abrem um espaço fiscal que acaba priorizando gastos de fim de ano, além de poder fazer com que precatórios comuns sejam pagos antes de algum que tenha prioridade.
Isso porque a ideia seria separar uma fatia maior do teto de recursos para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) que têm gastos mais elevados com precatórios, já que são os órgãos realmente responsáveis pela organização e pagamento de precatórios.
Gustavo Fernandes, professor da EAESP-FGV, destaca a necessidade do pagamento de precatórios devido à sua natureza de decisão judicial e prevê que outra PEC acabe sendo implantada por conta da vigência da atual e aos valores acumulados postergados de um ano para o outro.
Segundo ele, a situação atual pende para uma bola de neve insustentável a curto prazo, sem previsão de que se torne menos burocrática a médio e longo prazo, já que a tendência para contornar a falta de recursos com outras mudanças e PECs é cada vez maior.
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