A verdade é que, como quase tudo no ramo jurídico, para saber se vender precatório é de fato vantajoso, muitos fatores devem ser levados em consideração em cada caso. Dois dos principais são o valor envolvido e a seriedade da empresa onde a venda será negociada.
O surgimento de empresas como a Fair Price, que trabalham com compra de precatórios de credores e venda dos títulos para investidores, aumentou bastante nos últimos anos, principalmente após a reforma que estipulou a base de sessenta salários mínimos (R$ 78.120,00).
Empresas como a nossa são perfeitamente legalizadas, o que não significa que os interessados não devam ficar atentos à reputação dos sócios e aos termos da negociação para que tudo seja realmente benéfico. É sempre importante tirar todas as suas dúvidas antes de iniciar a cessão, e desconfiar de pagamentos muito acima da média.
Porque optar pela venda do precatório
Embora os precatórios sejam uma obrigação jurídica do governo por decisão definitiva, a grande questão continua sendo o prazo de pagamento.
Parece que pagar as dívidas judiciais não é prioridade para nenhuma gestão, mesmo sabendo que tais débitos são resultado da negligência do próprio Estado, como é o caso das ações judiciais envolvendo salários atrasados, erros em cálculos de benefícios previdenciários, desapropriações e perda de patrimônio.
Isso porque, além dos pagamentos ocorrerem apenas uma vez por ano e dependerem de quando forem expedidos, as normas previstas na Constituição foram alteradas diversas vezes nos últimos anos, a fim de atender os interesses do poder público.
No caso dos precatórios da União, os prazos foram afetados pela implantação do já extinto Auxílio Brasil (que virou novamente Bolsa Família) e a aprovação da Emenda Constitucional 113 em dezembro de 2021. Com o estoque de precatórios federais acumulado em R$ 147 bilhões, a expectativa de voltar a pagá-los em dia é praticamente nula.
Já os precatórios estaduais e municipais foram ainda mais postergados graças à EC 186/2019 (PEC Emergencial), e podem ter o pagamento arrastado até 2029! E esses são os piores, pois há anos estão atrasados — em São Paulo, os precatórios devidos pela Fazenda e pagos recentemente datam do exercício orçamentário de 2008.
Trocando em miúdos: os governos devem, mas se enrolam para pagar. E é justamente por conta desses entraves que credores que não suportam mais a longa espera e buscam de alguma agilidade no trâmite, tem na venda do precatório uma saída para receber o dinheiro devido — ainda que para isso tenham que aceitar a questão do deságio.
Sendo a grande vantagem da negociação poder receber pelo menos parte do valor do crédito num prazo muito mais curto do que esperar pelo governo, o cliente deve estar preparado para aceitar em média entre 50 a 75% do valor líquido de face do crédito original.
Porque é aplicado um desconto na venda do precatório?
Como não há previsibilidade no pagamento, quem compra um precatório adquire um investimento para médio a longo prazo. Para valer a pena investir num crédito, o valor deve ter algum desconto que compense a demora no pagamento, e o fato de que o comprador não pode sacar o dinheiro quando assim o desejar. Os investidores que compram esses títulos ganham nessa transação tanto com a compra do crédito por um valor menor, quanto com a correção monetária incidente ano a ano.
Mas antes de sair correndo da proposta de venda do precatório, é preciso lembrar que o deságio é aplicado sobre o valor atualizado do crédito. Como os precatórios são corrigidos anualmente para ficarem equiparados com a inflação, o cliente que opta pela venda não sai perdendo dinheiro: o desconto apenas “come” uma fração dessa correção – o valor original continua ali, praticamente.
E, pelo andar da carruagem, os pagamentos continuarão atrasados ou, no caso dos federais, fracionados. Por isso, vender os precatórios é extremamente vantajoso, principalmente para quem está afogado em dívidas ou querendo promover alguma mudança na vida, como comprar uma casa, trocar de carro, fazer uma viagem, abrir um negócio. Em vez de deixar esse dinheiro parado, colocá-lo em circulação pode, inclusive, fazê-lo duplicar, se você souber como investir.
Para isso, conte com nossa experiência e seriedade! Nós atuamos nesse mercado com boas ofertas de compra, e um deságio menos agressivo que a concorrência. Cuidamos da documentação, e ainda auxiliamos você a regularizar pendências e dívidas, caso tenha.Tire suas dúvidas com a nossa equipe através do e-mail e WhatsApp: 11 95600-8485.