Aprovada em dois turnos no Congresso, a PEC dos Precatórios permanece longe de ser um consenso entre a classe política e especialistas da área. Para quem acompanhou a votação, vários dos congressistas criticaram a redação do texto e as medidas propostas, mesmo votando a favor da mesma. A pressão para aprovação da emenda recai sobre a necessidade de custear o programa de transferência Auxílio Brasil, uma das poucas promessas do governo para aplacar a pobreza que cresce vertiginosamente no país.
Economistas e órgãos especializados em questões financeiras e fiscal seguem estudando o caso dos precatórios, e fazendo previsões futuras. Em um levantamento recente feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, até 2036, a dívida pública com precatórios pode chegar a R$ 580 bilhões. O estudo toma como base uma simulação feita a partir do crescimento dos débitos judiciais do governo.
O ponto principal da PEC é a definição de um limite anual para o pagamento dos créditos. Com a dívida para 2022 estimada em R$ 89 bilhões, os precatórios não pagos no próximo ano devem correr para o ano seguinte, e assim sucessivamente. Some-se a isso a emissão de novos precatórios – afinal, o subteto não impede que a dívida pública aumente em face do volume de ações judiciais em curso -, e o efeito bola de neve é mais do que garantido.
Além disso, a proposta de alterar o índice de referência para correção anual dos créditos ― do IPCA + poupança para a taxa Selic ― pode impactar drasticamente as finanças públicas. Se a Selic continuar em alta, os juros aplicados para correção monetária farão com o que os valores dos precatórios aumentem. O resultado: um imenso rombo no Orçamento da União.
Esse é um dos nós que torna a PEC um tanto quanto polêmica. O texto foi alterado diversas vezes, com o objetivo de diminuir a rejeição nas etapas de votação. Deu certo, e agora a nova versão deve voltar à Câmara dos Deputados para um novo turno de votação.
A previsão do aumento das dívidas judiciais fez com que senadores contrários à PEC pressionassem os autores da emenda a fazer uma revisão no prazo do subteto. Os congressistas sugeriram a alteração do prazo de vigência do limite de 2036 para 2026, que foi acatado pelo relator da proposta.
Dívida pública acumulada e em constante crescimento não é a melhor visão de futuro. Apesar das declarações de que os precatórios são problemas das gestões passadas, a União sempre honrou o prazo de pagamento previsto na Constituição. Ou seja: todos os governos tiveram que lidar com débitos oriundos de ações judiciais que correm há anos.
Vale lembrar que 70% dos precatórios advém de processos contra a Previdência, uma autarquia da União, e tratam de revisões de aposentadorias e benefícios previdenciários. E que é um direito do cidadão acionar o Judiciário para ter os seus direitos garantidos, quando o Estado deixa de assistí-lo. Em resumo: precatórios não são gastos acessórios ou “regalias”, são indenizações reparatórias consequentes do mau funcionamento dos aparelhos públicos.
Existe solução para o acúmulo de precatórios?
Se a PEC for de fato promulgada, o acúmulo de precatórios será inevitável. A União terá um estoque a pagar, e permanecerá jogando para frente suas dívidas judiciais. Uma opção levantada pelos parlamentares para amenizar o problema seria a do encontro de contas. Contribuintes com dívidas na União, e que possuem precatórios a receber, poderão compensá-las com o crédito. Essa modalidade de compensação tributária já acontece no Estado de São Paulo, por exemplo, e é um dos serviços oferecidos pela Fair Price.
Outra alternativa seria a do acordo direto com o titular do precatório, que também já existe em alguns estados e municípios. Nesse caso, o credor solicita o pagamento adiantado, porém com um desconto de 40% em cima do valor total. Acontece que, em muitos dos casos, esse processo demora e requer a representação de um advogado para mediar o pedido entre o titular e o Judiciário. E o pagamento costuma demorar um pouco, menos do que o tempo habitual do ente devedor, mas muito maior do que a venda no mercado de precatórios.
Independente da solução, o impacto nas finanças públicas e na vida das pessoas é certo. O montante de precatórios vai aumentar e, com a correção de juros, os valores também. Postergar o pagamento da dívida também mancha a credibilidade do país frente ao mercado internacional. Afinal, quem vai querer negociar com um mau devedor?
Mas mais do que toda a questão macroeconômica está a questão das milhares de pessoas ― em sua maioria, idosas e aposentadas ― afetadas pela PEC. São credores que aguardam há décadas a indenização devida, e que veem de mãos atadas o sonho do pagamento se dissipar no horizonte.
Nós nos solidarizamos à você, credor, e reforçamos nosso objetivo como empresa: nosso papel é te ajudar a sair dessa angústia da espera e da falta de previsão. Conseguimos boas propostas de compra do seu precatório, e pagamos em dia, logo após a assinatura do contrato. Sim, o dinheiro cai na conta na hora, enquanto você está no cartório! A luz no fim do túnel existe, e está a um passo de você. Fale com a gente: (11) 2391-3667.