A tragédia que atingiu o Rio Grande do Sul mobilizou diversas frentes da gestão pública para amenizar as perdas sofridas pelos gaúchos. Dentre as medidas está o pagamento antecipado dos precatórios devidos pela Fazenda Pública do estado.
Nesse sentido, o Congresso Nacional analisou uma medida provisória editada para atender a demanda da antecipação dos créditos, já autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A MP 1257/2024 propõe a abertura de um crédito extraordinário de R$ 5,1 bilhões no Orçamento deste ano ainda.
Parte do valor, cerca de R$ 674,5 milhões, servirá para adiantar a compensação das perdas do estado com a norma de 2022 que reduziu o ICMS de combustíveis. Assim como os precatórios, essa parcela seria paga somente em 2025.
Com o crédito, serão quitadas as dívidas expedidas pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, pelo Tribunal Regional do Trabalho do estado e pelo Tribunal de Justiça estadual. Junto com esse crédito, o apoio ao governo do estado já somam R$ 53,5 bilhões.
De acordo com orientação do Supremo, tanto o adiantamento dos precatórios quanto da parcela do ICMS não serão computados dentro da meta fiscal estabelecida para 2024. O equilíbrio entre receitas e despesas primárias, balizado pela meta, deve permanecer inalterado com os pagamentos.
Em comunicado, o governo destacou a importância da medida: “A urgência e relevância deste crédito extraordinário são justificadas pela exigência premente de atendimento às consequências do mencionado desastre, que gerou prejuízos sem precedentes, em sua extensão, prejudicando de forma intensa e inesperada a população e as atividades econômicas da região”.
A Comissão Mista de Orçamento deve analisar a medida que, em seguida, deve passar pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 15 de novembro.
Vale destacar que a Sucursal do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) vem pressionando o governo a liberar os recursos para os credores — autores e advogados — do estado. Os pagamentos, afirma a Ordem, devem injetar dinheiro na economia e auxiliar titulares mais vulneráveis, como idosos, aposentados, pessoas com doença grave ou portadoras de deficiência.
Seguimos acompanhando a movimentação da MP na Câmara, esperando melhores notícias para os credores gaúchos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias