Quem acompanhou a primeira PEC dos Precatórios, em 2021, já sabe o que esperar dessa nova proposta em votação no Senado. O texto promete mudar as regras de pagamento dos precatórios, aqueles valores que o Estado deve a cidadãos, servidores e empresas após decisão da Justiça.
A ideia é aliviar os cofres públicos de estados e municípios, já que muitos alegam dificuldade em quitar as dívidas judiciais no tempo certo. Na prática, isso vai resultar em mais espera para quem está na fila.
O que diz a PEC 66/23
Se aprovada, a PEC 66/23 vai limitar os pagamentos a, no máximo, 5% da receita líquida (RCL) de cada estado ou município. Quanto maior a dívida, menor a fatia do orçamento destinada a esses créditos.
Outra mudança importante é no cálculo dos juros. Os precatórios estocados passarão a ser corrigidos pelo IPCA mais 2% ou pela Selic: valerá sempre o menor índice. Isso significa uma atualização reduzida do valor a ser pago.
Logo, o impacto no tamanho da dívida será enorme, como mostra um estudo feito por uma instituição financeira privada. O estoque de precatórios atrasados pode saltar de R$ 193 bilhões em 2024 para R$ 882,6 bilhões em 2035, de acordo com essa análise, divulgada pelo Estadão.
Quem pode ser mais afetado
A nova edição da PEC dos Precatórios pode prejudicar estados que já se encontram numa situação crítica. São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba e Rio Grande do Sul devem sentir mais os efeitos, pois concentram um grande volume de precatórios aguardando pagamento.
No caso da Fazenda paulista, a dívida pode subir de R$ 83,2 bilhões para R$ 391,6 bilhões em apenas dois anos. Um aumento de 371% para um estado que é reconhecido como o pior devedor do país: são 14 anos de atraso na quitação das dívidas judiciais.
Até estados com boa situação fiscal, como o Espírito Santo, podem acumular dívidas no futuro. A previsão é de R$ 3,4 bilhões em dez anos.
Hoje, mais de 4.500 prefeituras já têm dívidas de precatórios, somando R$ 88,8 bilhões. E novamente São Paulo sai na frente: sozinho, o estado concentra R$ 57,7 bilhões em precatórios expedidos entre 622 municípios.
Críticas à nova PEC
No ano passado, acompanhamos a movimentação de governadores e prefeitos junto aos parlamentares para modificar o regime de pagamento das dívidas judiciais. Foi organizada uma comissão para defender a PEC dos Precatórios como um recurso fundamental para manter os serviços públicos funcionando sem risco de colapso financeiro. O modelo atual, argumentam os gestores, inviabiliza as contas locais.
Entretanto, juristas, economistas e credores veem a proposta como um “calote disfarçado”. O receio é de que os pagamentos fiquem cada vez mais distantes, frustrando quem espera receber.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já se posicionou contra a medida, e pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta seja aprovada.
E para quem tem precatório?
Quem sofrerá mais, como sempre, é o credor. Para os titulares, a nova PEC dos Precatórios significa mais incerteza e uma dose extra de frustração. O tempo de espera pode aumentar muito, já que os valores entram em um limite rígido de pagamento.
Ademais, a correção menor reduz o “ganho” financeiro (que está mais para uma compensação do que um ganho efetivo) durante o período de atraso. É bem provável que a quantia recebida não repare os danos causados pela espera interminável.
A PEC 66/2023 promete aliviar os cofres públicos, mas o custo pode ser alto para quem espera na fila. Saiba como se antecipar e receber seu precatório antes dele ser desvalorizado no mercado.