Apesar de ser um assunto recorrente nos veículos de comunicação, os precatórios seguem rodeados por dúvidas e desinformações, inclusive entre os envolvidos, sejam credores ou advogados. Neste artigo rápido e didático, tratamos das situações que podem gerar uma dívida judicial a ser paga pelo governo.
A emissão de um precatório ocorre quando há uma decisão judicial que condena uma entidade governamental ao pagamento de uma quantia em dinheiro. Essa condenação pode ocorrer em diversos tipos de ações judiciais, e os precatórios são emitidos como forma de garantir o cumprimento dessa decisão.
Aqui estão algumas situações que podem gerar a emissão de um precatório:
- Condenações Judiciais contra Entidades Governamentais: Quando uma pessoa ou empresa move uma ação judicial e obtém uma decisão favorável que envolve o pagamento de uma quantia em dinheiro por parte de uma entidade governamental, isso pode levar à emissão de um precatório;
- Causas Trabalhistas contra Órgãos Públicos: Decisões judiciais em processos trabalhistas envolvendo órgãos públicos, como prefeituras, estados ou a União, podem resultar na emissão de precatórios para o pagamento das verbas trabalhistas devidas.
- Desapropriações e Indenizações: Em casos de desapropriação de propriedades ou outras situações em que seja necessária a indenização por parte do governo, a decisão que determina o pagamento pode resultar na emissão de precatórios.
- Cobrança de Dívidas Públicas: Ações judiciais relacionadas à cobrança de dívidas públicas, como aquelas envolvendo contratos, podem levar à emissão de precatórios caso haja uma decisão judicial que obrigue o governo a realizar o pagamento.
- Ações de Servidores Públicos: Decisões judiciais em ações movidas por servidores públicos, como aquelas relacionadas a reajustes salariais, podem resultar na emissão de precatórios para o pagamento dos valores devidos.
- Outras Decisões Judiciais contra o Poder Público: Qualquer ação judicial em que haja condenação do poder público ao pagamento de valores pode levar à emissão de precatórios.
Após a decisão judicial, o tribunal emite o precatório, que é um documento formal que especifica o valor devido, a entidade governamental responsável pelo pagamento e outras informações relevantes. O beneficiário do precatório pode, então, aguardar a inclusão na ordem cronológica de pagamento estabelecida pelo ente público devedor.
Demora no pagamento
O lapso temporal entre a emissão do precatório e seu efetivo pagamento é muito maior do que especificado por lei. De acordo com a Constituição Federal, o precatório deve entrar no orçamento público no ano seguinte ou no ano subsequente (caso ultrapasse a data final de inclusão, 2 de abril) à sua emissão, o que raramente ocorre.
Por não serem quitados quando previsto, os precatórios se acumulam ano após ano, enquanto novas decisões judiciais caem na fila com mais precatórios para o ente público organizar e, claro, pagar.
E quando tratamos do tempo de espera, parece que é algo breve, coisa de um ou dois anos. Há casos de aposentados e servidores que aguardam décadas; outros vem a falecer a seus herdeiros ficam com o precatório na mão.
Para sair dessa situação, oferecemos a oportunidade de antecipar o valor do precatório através da venda. Nós compramos o precatórios que está na fila como um título de investimento, e pagamos ao credor uma quantia negociada previamente, considerando o valor atualizado do título (com juros e correção monetária). O dinheiro é pago à vista, e quem vende não tem custo algum com a transação.
Vamos conversar sobre essa possibilidade? Entre em contato conosco!