Numa entrevista à CNN, Ciro Gomes (PDT) acabou viralizando nas redes sociais ao fazer declarações acusatórias de que o atual governo estaria se livrando das dívidas acumuladas com precatórios, principalmente os R$ 93 bilhões recentemente negociados, através de supostas vendas desses créditos a bancos específicos e com deságios de até 50%.
O ex-presidenciável alegou estranhar o que diz ser o repentino surgimento de recursos para quitar precatórios que vinham se arrastando há anos. Mencionou também a necessidade de investigação dessa conduta por parte do Ministério Público – embora não tenha havido denúncia formal a esse respeito até agora.
No entanto, de acordo com especialistas na área, o governo não vende precatórios a outras entidades, e sim paga as dívidas diretamente ao Poder Judiciário. Os tribunais se encarregam de redirecionar os montantes aos respectivos credores. Os casos de venda de precatórios ocorrem apenas pelos credores a empresas especializadas, como a Fair, como saída para receber dinheiro com maior rapidez.
O que são os precatórios
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) destaca que os precatórios, que são dívidas contraídas pela União por condenações Judiciais contra pessoas físicas e jurídicas, podem ser de natureza alimentar ou não alimentar. As aposentadorias, pensões, indenizações e salários atrasados são os precatórios alimentares. Os tributos devidos e desapropriações constituem os precatórios não alimentares.
Os precatórios, em termos de valores, são as condenações judiciais superiores 60 salários mínimos. As que correspondem a menos que isso são chamadas de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e obedecem ao que está estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal.
Para pagar essas dívidas, o governo devem seguir uma ordem de prioridades que também consta na Constituição. Além da ordem cronológica de expedição dos precatórios, deve-se levar em consideração o grau de prioridade dos credores, como é o caso de precatórios alimentares que pertencem a pessoas de 60 anos ou mais, pessoas com doença grave ou que possuem alguma deficiência.
Durante a gestão de Jair Bolsonaro, em 2021, foi aprovada a famosa PEC dos Precatórios que autorizou a prorrogação do pagamento dos créditos para outros exercícios como excedente. Essa medida acabou gerando um limite orçamentário para quitação dessas dívidas, que durou até 2022.
Tamanho da dívida
Dados do Tesouro Nacional mostram que até o início do ano passado a dívida acumulada em precatórios novos e antigos chegava a R$ 141,7 bi. O modo que o governo atual encontrou de mitigar o problema foi a abertura de um crédito extraordinário de pouco mais de R$ 93 bilhões, através de medida autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 9 votos a 1.
Somente credores podem vender seus créditos a empresas que se encarregam de receber os valores integrais da Justiça porque essa escolha é autorizada pela CF e regulamentada pelo CNJ. A função do governo, portanto, é unicamente de quitar a dívida a quem quer que seja o dono do crédito – empresas, pessoas físicas ou bancos.
A demora nos pagamentos acaba reduzindo o valor de compra dos créditos e, por isso mesmo, as negociações entre credores e outros entes acabam benéficas. Um lado- aquele que mais precisa, que é o credor – recebe mais rápido. Já o outro, tendo comprado a dívida com desconto, acaba lucrando ainda mais quando recebe o valor integral, justamente por ter condições de esperar os trâmites judiciais.Fonte: Não, o governo não vende precatórios para bancos, e nem teria como – Estadão (estadao.com.br)