Quem aguardava uma previsão ruim quanto ao arcabouço fiscal e os precatórios pode descansar. No último dia 31, foi publicado no Diário Oficial da União o veto oficial a um artigo presente na lei complementar do novo regramento fiscal. Essa medida pretende facilitar o pagamento de precatórios e partiu de decisão do braço técnico da equipe econômica.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou por barrar dois dispositivos do arcabouço, também chamado de Lei Complementar 200. Um deles impedia que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previsse abatimentos e exclusões de gastos nas verificações de cumprimento de metas fiscais.
Economistas criticaram o veto por abrir brechas para o mecanismo que originou as chamadas pedaladas fiscais que ocorreram no governo de Dilma Rousseff, já que isso pode diminuir a meta de superávit primário.
Mesmo assim, os Ministros da Fazenda Fernando Haddad e do Planejamento e Orçamento Simone Tebet negaram que o veto tenha caráter político. Segundo eles, o objetivo era permitir acordos como o da cessão do Aeroporto Campo de Marte à Prefeitura de São Paulo em troca da extinção de dívidas do município que chegavam a R$ 24 bilhões.
Ainda segundo Haddad, manter esses dispositivos nas mãos da LDO permite um encontro de contas de precatórios e evita o engessamento de mecanismos que consegue m encerrar longas disputas judiciais, como no caso do Aeroporto Campo de Marte, que não havia entrado no teto de gastos.
Na visão de Simone Tebet, com exceção do caso dos precatórios, o governo não via problema no teto de gastos. Por isso, optou por manter o mecanismo na LDO para que fosse modificado a cada ano conforme a necessidade orçamentária, onde o encontro de contas pode ocorrer a favor da Receita ou do contribuinte.
Cada movimentação política no âmbito do orçamento da União pode afetar o regime de pagamento dos precatórios. E nós estamos de olhos bem abertos, acompanhando as possíveis mudanças para que você, credor, fique informado sobre o que está acontecendo com os precatórios. Fique informado conosco aqui e nas redes sociais: LinkedIn, Instagram e Facebook.