Enquanto a União não se posiciona sobre o pagamento dos precatórios federais, os estados e municípios se movimentam para tentar reduzir o estoque de dívidas judiciais acumuladas. Confira a seguir as últimas notícias sobre acordos diretos de precatórios e compensação tributária ao redor do Brasil:
Sergipe autoriza compensação
No último dia 4, os deputados estaduais de Sergipe conseguiram a aprovação da compensação de débitos tributários e de outra natureza com precatórios pendentes de pagamento do Estado. O Projeto de Lei 109/2023 dispõe sobre as normas e condições para o uso dos créditos na amortização das dívidas.
No caso dos débitos discutidos ou cobrados em juízo, ficará a cargo da Procuradoria-Geral do Estado realizar a compensação. Já os débitos não discutidos ou não cobrados em juízo serão processados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Na justificativa do PL, o Executivo afirma que “o estoque de precatórios [no Sergipe] calculado em janeiro de 2023 foi de R$ 2,3 bilhões. Para quitar esse montante até dezembro de 2029, seria necessário repassar ao Poder Judiciário anualmente o valor de R$ 329 milhões, que é bastante superior ao valor atualmente aportado”.
Diminuir o estoque de dívidas judiciais e aumentar o índice de recuperação da dívida ativa são os objetivos principais da compensação. Portanto, a compensação com precatórios é uma operação ganha-ganha para ambas as partes: Estado e contribuinte.
Mato Grosso do Sul altera deságio do acordo direto
Para diminuir o estoque de dívidas judiciais, estados e municípios têm aberto editais para os credores receberem antecipadamente. No acordo direto de precatórios, o pagamento é feito com desconto aplicado sob o valor total atualizado (isto é, com correção monetária) do crédito. É o caso do governo do Mato Grosso do Sul, que recentemente alterou as regras do decreto que autoriza o acordo para facilitar a adesão e tornar o depósito mais rápido.
No novo regramento, a aplicação dos descontos sobre o valor total do crédito foi alterada: quanto menor o valor, menor o desconto, que varia entre 5% a 40%. O cálculo é feito com base na Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul), que no mês de abril é de R$ 47,40:
- 5% de deságio para precatórios até 2.500 Uferms (R$ 118.500,00);
- 10% de deságio para precatórios entre 2.500 e 3.500 Uferms (R$ 118.500,00 a R$ 165.900,00);
- 15% de deságio para precatórios entre 3.500 e 4.500 Uferms (R$ 165.900,00 a R$ 213.300,00)
- 20% de deságio para precatórios entre 4.500 e 5.500 Uferms (R$ 213.300,00 a R$ 260.700,00)
- 25% de deságio para precatórios entre 5.500 e 8.500 Uferms (R$ 260.700,00 e R$ 402.900,00)
- 30% de deságio para precatórios entre 8.500 e 10.500 Uferms (R$ 402.900,00 e R$ 497.700,00)
- 35% de deságio para precatórios entre 10.500 e 13.000 Uferms (R$ 497.700,00 e R$ 616.200,00)
- 40% de deságio para precatórios acima de 13.000 Uferms (R$ 616.200,00 em diante).
O acordo direto está disponível para os credores de precatórios inscritos Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O estado disponibilizou R$ 40 milhões para essa nova rodada de acordo direto com precatórios. Para aderir à antecipação, os credores devem enviar um e-mail para pcsp@pge.ms.gov.br.
Guarulhos reduz deságio do acordo direto
A fim de atrair os credores de precatórios para o acordo direto de antecipação, a Câmara de Conciliação de Precatórios do município de Guarulhos reduziu o desconto aplicado sobre o valor total do crédito. Até o ano passado, o deságio (desconto) era fixado em 40%; agora ele poderá ser de 20% a depender do ano em que o precatório foi inscrito para pagamento.
Exemplificando: os precatórios que foram inscritos no orçamento de 2013 — ou seja, que deviam ter sido quitados naquele ano — serão pagos antecipadamente com 20% de desconto sobre o valor total; enquanto que os créditos de 2014 terão desconto de 22%, seguidos dos de 2015 (24%), 2016 (26%), 2017 (28%), 2018 (30%), 2019 (32%), 2020 (34%), 2021 (36%), 2022 (38%) e 2023 (40%).
Guarulhos é um dos municípios do estado de São Paulo com o maior estoque de dívidas judiciais com pagamentos atrasados. Para saldar parte desses débitos com os credores, a Prefeitura irá disponibilizar R$ 150 milhões — um aumento considerável em relação aos anos anteriores, quando destinou R$ 90 milhões para os acordos de antecipação. Com essa nova rodada, o município prevê uma economia de R$ 45 milhões aos cofres púbicos.
Os interessados em aderir ao acordo para receber antecipadamente os precatórios devem enviar um e-mail para comissao-conciliacao@guarulhos.sp.gov.br até o dia 31 de julho de 2023. As regras do edital estão descritas neste link, a partir da página 61.
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