Matéria escrita pela Fair Price em setembro / 2021
A questão dos precatórios federais tornou-se uma pedra no sapato do governo, e tem gerado um certo barulho na economia. Desde que a PEC dos Precatórios foi encaminhada para o Congresso, em agosto, o mercado de compra e venda de precatórios sentiu o efeito negativo das incertezas sobre o que será feito dos precatórios federais no próximo ano.
Para quem investe, o principal atrativo dos precatórios da União é a previsibilidade do pagamento. Sem essa previsão de como e quando serão pagos os créditos, ficou complicado para as empresas que mediam a cessão estipular um valor de venda. Diante disso, os investidores deram um passo para trás, afinal, não querem desembolsar um valor alto por um precatório que demorará a ser pago.
Além da data de pagamento incerta, o parcelamento dos débitos do governo é o outro fator que gerou instabilidade para esse mercado. Se essas medidas forem aprovadas, os players terão que se adaptar, contudo, é certo que os pequenos credores acabarão prejudicados.
Uma análise da PEC dos Precatórios
Conforme noticiamos, no último dia 16, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC, com 32 votos a favor e 26 contra. Em seguida, ficou a cargo do presidente da Câmara, Arthur Lira, criar uma comissão especial para analisar a proposta. Mas esses são só os primeiro passos de um caminho longo até a efetiva aprovação do texto.
Da comissão especial, a PEC deve ser votada em plenário, e só segue adiante se conseguir os 308 votos necessários para esse tipo de medida. Depois, deve ser analisada pelo Senado em mais dois turnos de votação, que exigem 49 votos a favor.
A pressa em correr com a emenda constitucional é causada por motivação política, e não econômica. O “meteoro” dos precatórios passou a preocupar o governo diante da constatação de que o valor dos créditos devidos pela União ‒ R$ 89 bilhões ‒ pesa (e muito!) no orçamento de 2022. E foi só às vésperas do ano eleitoral que a equipe econômica se atentou para o impacto dos precatórios na implementação de medidas que prometem angariar a popularidade do governo, como a reforma do Imposto de Renda e a criação do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
Para abrir espaço no orçamento, o governo quer parcelar em até dez vezes ‒ com entrada de 15% ‒ o pagamento dos precatórios de R$ 66 milhões pra cima. Propõe, ainda, o parcelamento dos valores que superarem 2,6% da receita corrente líquida.
Com isso, o governo economizaria em torno de R$ 33,5 bi no próximo ano. É importante destacar que parte dos precatórios de grande valor correspondem à ações coletivas, como é o caso dos processos trabalhistas e de servidores públicos. Isso significa que, com o parcelamento desse montante, centenas de credores serão prejudicados.
Já os precatórios de até R$ 455 mil seriam poupados da regra de parcelamento – pelo menos em 2022. De acordo com a fintech Ori Assets, cerca de 95% dos precatórios emitidos atingem esse teto de R$ 455 mil.
O impacto da PEC no mercado de precatórios
Segundo Arthur Curti, sócio fundador da Fair Price Consultoria, “o cenário atual de incerteza pode resultar no aumento do deságio (desconto) aplicado sobre o valor do crédito na hora da negociação”. Para o empresário, de todos os envolvidos nessa questão dos precatórios o credor é o mais vulnerável. “É preciso pontuar que a preocupação do Ministério da Economia não envolve o credor, que é aquele para quem o governo deve. O precatório é questão resolvida, resultado de uma ação transitada em julgado, em que não há mais possibilidade de recurso. Logo, a posição daquele que possui o crédito deveria ser considerada por aquele que deve, no caso, a União”.
Mesmo com o anúncio de que somente os grandes precatórios sofrerão com a implementação da PEC, os de menor valor também correm riscos. Uma vez que a PEC delimita um teto orçamentário para os pagamentos do ano, o restante dos precatórios serão afetados, pois a fila andará mais devagar.
E, como se sabe, o volume de decisões judiciais só aumenta. Precatórios não pagos em um ano correm para o próximo. Ao atrasar os pagamentos, o bolo de dívidas do governo só cresce, empurrando cada vez mais pra frente os créditos. Se a PEC for aprovada, a cada ano haverá saldos dos anos anteriores a serem quitados, pois a dívida simplesmente não deixará de existir.
Para o mercado de cessão de crédito, isso significa que os descontos negociados serão maiores, dado o aumento do prazo de recebimento do valor. Bom para os investidores de longo prazo, ruim para os credores que esperam receber logo seu dinheiro.
Diante desse cenário, é necessário estar alerta. Nossa empresa atua nesse mercado de cessão de crédito, prestando consultoria para credores e investidores. Seguimos acompanhando cada movimentação da PEC no Legislativo, a fim de trazer a melhor opção para todos os participantes desse mercado.
Caso queira saber mais sobre o nosso trabalho, entre em contato conosco.