A Emenda Constitucional 113, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro, que autoriza o adiamento do pagamento de precatórios para os anos seguintes ao devido exercício, conseguiu resgatar primeiro o superávit primário desde 2013. Porém, a chamada PEC do calote gerou um rombo em precatórios da União devidos que dificilmente será pago.
De acordo com o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, o montante previsto é inferior ao que estava no caixa do governo no ano anterior. Acrescentado aos critérios de prioridade, o montante deste ano foi empurrado para o ano que vem, e assim por diante.
A bola de neve formada atinge cifras preocupantes. Segundo dados do Tesouro Nacional — divulgados em matéria do Valor Econômico — o estoque de precatórios a serem pagos já atinge R$ 141,7 bilhões; um aumento de 115% na previsão feita pelos técnicos do governo na época da aprovação da PEC dos Precatórios. Se continuar assim, o rombo fiscal pode atingir os R$ 350 bilhões até o fim de 2026 no melhor dos cenários – no pior, a dívida pode ir para a casa dos R$ 700 bilhões.
O B.O. é tão grande que se tornou prioridade do Ministério da Fazenda, afinal, a União sempre pagou em dia suas dívidas judiciais. A equipe de Fernando Haddad estuda medidas para evitar que o montante devido cresça exponencialmente (a dizer: de forma descontrolada), e formas de pagar o que deve sem comprometer o orçamento público.
Dentre as propostas estão o uso de fontes extraordinárias de receitas e excedentes de superávit. Tais ideias, entretanto, ainda estão sendo desenhadas e ainda não garantem segurança nem para os credores, nem para o mercado. Enquanto isso, credores não sabem quando serão pagos e empresas de infraestrutura aguardam autorização para comprar precatórios e usá-los no pagamento de outorgas.
Como ficaram os pagamentos
Os pagamentos, por lei, começam por créditos de pequeno valor, que não excedem R$ 78 mil. Depois vêm os precatórios de cunho alimentar com teto de R$ 234 mil que pertencem a credores com mais de 60 anos e os com alguma deficiência. Só depois são efetuados os demais pagamentos, que já tendem a sofrer novos acertos.
Porém, por conta do adiamento autorizado pela PEC do calote, as prioridades também acabam por sofrer modificações. Os créditos que foram adiados passam a ser a prioridade daquele ano, não importando seu tipo ou valor. Como o orçamento do governo para 2023 não será suficiente para lidar com os créditos emitidos este ano, eles ficam na espera até no mínimo 2024.
Há rumores de que o orçamento disponível não será suficiente sequer para quitar o resto do saldo do orçamento do ano de 2022.
Apesar disso, o sistema de pagamentos em vigor atualmente tenderá a seguir como está por ser conveniente para o atual governo no curto prazo, segundo aponta Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). Não há dúvidas de que o passar do tempo com um acúmulo de dívidas tão grande eventualmente demandará solução.
Em termos de quantidade, a maioria dos precatórios é de cunho alimentar, vindos de questões trabalhistas e com a Previdência Social. Em se tratando de volume financeiro, os credores são em grande parte empresas envolvidas em ações tributárias. A demora faz com que cada vez mais a venda dos créditos se apresente como solução para credores de valor menor, apesar do deságio.Como anunciado, os precatórios ainda serão uma grande pedra no sapato do governo, com a legitimidade das novas regras e do uso de arcabouço fiscal sendo mais e mais questionada por especialistas e agentes do mercado. E em meio à tantas emendas e regulamentações e medidas, os credores seguem no escuro, sem uma luz no fim do túnel, e sem ver a cor do dinheiro que é seu por direito.