O presente artigo aborda a controvérsia sobre a adoção da Taxa Selic como índice único para atualização de precatórios judiciais, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A mudança impacta diretamente o valor final de precatórios e RPVs em todo o Brasil, uma vez que os pagamentos acabam levando mais tempo do que o previsto.
Mas o que efetivamente mudou? E por que o julgamento do Tema 1349 pelo Supremo Tribunal Federal é tão relevante?
O que mudou com a Emenda 113
Tratamos da polêmica PEC dos Precatórios aqui no Blog do início da redação do texto até sua efetiva promulgação – que resultou na Emenda Constitucional nº 113 -, em dezembro de 2021. Até a fixação das normas da EC 113, a atualização dos débitos judiciais seguia um modelo já consolidado nos tribunais superiores. A correção monetária era aplicada pelo IPCA-E, enquanto os juros de mora incidiam de forma separada. Esse entendimento foi fixado pelo STF no Tema 810 (RE 870.947) e reafirmado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no Tema 905.
Com a emenda, passou-se a prever a aplicação da Selic de maneira unificada, ou seja, um índice que já engloba correção monetária e juros de mora. Essa alteração modifica a forma de cálculo dos precatórios federais e RPVs, podendo gerar diferenças relevantes na quantia efetivamente paga ao credor.
Onde está a controvérsia?
A discussão atualmente analisada no Tema 1349 do STF concentra-se na forma correta de incidência da Selic. O debate envolve a definição da base de cálculo sobre a qual a taxa deve incidir, bem como a possibilidade de substituição integral dos índices anteriores.
Outro ponto sensível é a eventual ocorrência de duplicidade na aplicação de encargos, uma vez que a própria Corte, ao julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5867, reconheceu que a Selic já contempla juros de mora. A definição desse entendimento é fundamental porque impacta diretamente valores de precatórios judiciais contra a Fazenda Pública, podendo alterar significativamente o montante final da condenação.
A questão da retroatividade
Também se discute o marco temporal da nova regra. A maior parte dos tribunais brasileiros têm aplicado a Selic considerando a promulgação da EC nº 113/2021, porém mantendo os regimes estabelecidos para os períodos anteriores. Esse posicionamento busca respeitar o princípio constitucional da irretroatividade, preservando a segurança jurídica e a previsibilidade nos cálculos.
A eventual aplicação retroativa da Selic poderia modificar valores já consolidados, o que amplia ainda mais a relevância da definição pela alta corte.
Impactos práticos para credores
Dependendo do desfecho do Tema 1349, poderá haver adequação de cálculos, diferenças no montante final a receber e até mesmo a necessidade de expedição de precatório complementar, caso se reconheça que o valor originalmente requisitado não refletiu corretamente o índice aplicável.
Para credores, empresas e investidores que atuam com precatórios, acompanhar essa definição é estratégico, pois a atualização monetária influencia diretamente a rentabilidade e o planejamento financeiro.
A aplicação da Selic na correção de precatórios judiciais ainda está em processo de consolidação no STF. O julgamento do Tema 1349 será determinante para uniformizar o entendimento sobre a atualização de débitos contra a Fazenda Pública em todo o Brasil.
Compreender essa discussão não é apenas uma questão técnica, mas uma medida essencial para quem busca segurança e previsibilidade, seja credor, herdeiro ou investidor.