Na terça-feira, dia 23, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o tão aguardado SisPreq – Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. A nova plataforma digital é parte do Programa Justiça 4.0, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Criado para centralizar e modernizar a gestão de precatórios em todo o país, o SisPreq deve trazer mais transparência, eficiência e padronização ao processo. O sistema reúne em um único ambiente eletrônico todas as etapas que envolvem desde a expedição até o pagamento dos valores devidos por entes públicos.
Durante a apresentação oficial, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a ferramenta representa um avanço importante na administração dos precatórios. A plataforma promete reduzir burocracias, facilitar o acesso aos dados e garantir maior segurança jurídica para credores, profissionais de Direito, tribunais e órgãos públicos.
O sistema
Dos dez módulos principais do SisPreq, sete deles já estão disponíveis. Eles contemplam desde o cadastro de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) até o cálculo de correções, a gestão dos entes devedores, a ordem cronológica de pagamento e a comunicação com instituições financeiras.
Com essa estrutura integrada, a expectativa é que a gestão de precatórios se torne mais ágil e confiável. Credores e advogados poderão acompanhar toda jornada do precatório de forma simplificada, a fim de reduzir erros e atrasos.
Além disso, o sistema contribui para a transparência, permitindo o monitoramento em tempo real das informações relacionadas a cada processo.
A implantação será feita de forma gradual. O projeto-piloto começou no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) e já está em operação no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES).
Uma nova gestão de precatórios
Atualmente, cada tribunal administra seus precatórios com plataformas próprias, resultando na falta de padronização, lentidão e inconsistências. A criação do SisPreq pretende solucionar esses problemas ao centralizar os dados em um ambiente digital único e nacional.
Essa mudança também facilita a adaptação às normas implementadas pela Emenda Constitucional 136/2025, recém promulgada pelo Congresso. As mudanças devem impactar nos prazos e no montante a ser pago, resultado da nova forma de atualizar os valores.
Antecipar é possível
O lançamento do SisPreq deve aprimorar a gestão de precatórios no Brasil. Sua principal função é padronizar os procedimentos, reduzir a burocracia, aumentar a eficiência e garantir maior transparência em todo o processo.
Para quem está na fila, é importante lembrar que existe a opção de antecipação através da cessão de crédito. Essa é uma alternativa legal e segura que permite ao credor receber uma boa quantia à vista e em poucas semanas, sem precisar esperar anos pelo pagamento. Essa modalidade é ideal para quem quer usar o dinheiro para organizar a vida e se livrar das dívidas.Se você tem um precatório a receber e quer negociar um valor de venda, entre em contato conosco e consulte gratuitamente seu crédito. É essa ação que vai mudar a sua vida!