Assim como ocorreu no Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) e sua Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR) lançaram neste mês de agosto um acordo direto de pagamento para precatórios de Roraima.
O chamado Segundo Edital de Acordo Direto para Pagamento Direto de Precatórios é a quarta oportunidade dada pelo governo do Estado para os credores lidarem com a questão. Precatórios expedidos até 2 de abril deste ano (2024) podem se inscrever com suas propostas de acordo no site do TJ-RR e terem seu pagamento agilizado. Caso contrário, terão que esperar até 2027 ou 2028 para receberem por meio do processo regular de depósitos.
O cadastro da documentação deve ser feito entre os dias 1º de agosto e 2 de setembro de 2024. A abertura dessa nova oportunidade foi possível graças ao Núcleo de Execuções da PGR-RR e oNúcleo de Precatórios do TJ-RR.
Os descontos (deságios) propostos pelo acordo variam entre 20 e 40%, conforme o valor do crédito. Pelo regime normal, a quitação só aconteceria entre 2027 e 2028.
A própria PGE abre um novo prazo de pagamento e avisa o credor das cláusulas do acordo e dos novos valores. Esse prazo tenderá a não ser superior a 30 dias, quando o valor será depositado. A atualização do montante a ser pago entre outubro e novembro será feita pelo próprio Núcleo de Precatórios.
A adesão a essa nova modalidade de negociação direta é voluntária, ou seja, o crédito não perderá seu lugar na fila normal de precatórios se não for cadastrado. Nas outras edições do programa, foram antecipados um total de R$ 45 milhões de reais.Além do acordo direto, a cessão de crédito também é uma oportunidade para antecipar os valores. Conheça tudo sobre essa modalidade jurídica aqui no site, e faça uma simulação gratuita com a nossa equipe para saber quanto vale seu precatório hoje no mercado de investimentos.