As políticas do atual governo – de desoneração e equiparação de dívidas da Previdência Social e de precatórios e também o refinanciamento dessas dívidas – foram apresentadas pelo presidente Lula durante a mais recente Marcha dos Prefeitos. A previsão da Confederação Nacional de Municípios é de que elas possam oferecer um respiro total de até R$ 500 bi.
A ideia principal é de que as dívidas previdenciárias sejam parceladas e que os recursos não venham de repasses aos municípios, e sim de parcelas menores a serem pagas à União. Segundo a CNN, o parcelamento deve reduzir as dívidas municipais junto ao Regime Geral da Previdência Social, somadas aos regimes geral e próprio da Previdência, que hoje chega a R$ 291 bilhões.
As novas parcelas serão limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida de dívidas com vencimento até 30 de abril de 2023. O prazo se estenderá para 240 meses, incluindo redução de multas, juros, encargos e honorários advocatícios.
Em relação a precatórios, o escopo da parcela desses créditos a ser disponibilizada pelos municípios para quitar esses créditos também será de 1%. Até o momento são R$ 196 bi em precatórios distribuídos entre 2.374 municípios, embora não haja confirmação da aprovação da PEC sobre o assunto que já transitou no Congresso ou se outra será elaborada.
Embora também trate de outros assuntos que não foram mencionados na Marcha, a versão atualizada da PEC dos precatórios vem recebendo amplo apoio político por parte de 44 senadores – incluindo o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. A proposta foi apresentada em novembro do ano passado, foi aprovada em abril deste ano e somente aguarda a ida ao plenário.
Todas as novas propostas seguem em discussão entre Executivo e Legislativo. Se também for aprovada a equiparação entre o parcelamento de precatórios atrasados e dívidas previdenciárias serão solucionados os impasses de interpretação das leis relativas à monetização de ativos para lidar com o déficit das dívidas municipais.Cada ano surge uma nova proposta para prorrogar os pagamentos dos precatórios. Não espere mais o governo para receber o seu precatório! Faça uma simulação gratuita de venda do seu crédito, e veja quanto pode receber com a antecipação (que é paga à vista e em poucas semanas): contato@fairconsultoria.com.br