Depois de desistir de regular o uso do créditos judiciais como pagamento de concessões de aeroportos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acabou por solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que parte do montante de precatórios seja classificada como despesa financeira.
Segundo matéria publicada no jornal Valor Econômico, fazer isso reduz parte desse valor da parte de limites de despesas, assim como a meta do superávit primário. Caso a decisão seja favorável, permitirá a quitação de mais R$ 95 bi em dívidas.
A decisão do último dia 25 foi encaminhada através da Advocacia-Geral da União (AGU), que acatou os argumentos do Ministério da Fazenda. A ideia é que a situação seja julgada como urgente e imprevisível para que ocorra a quitação dos precatórios ainda devidos por meio de abertura de crédito extraordinário no ano que vem, em conjunto com a redução geral de despesas do arcabouço fiscal.
Outra intenção do governo é de essa redução nas despesas continue em 2024, para que o déficit primário possa ser zerado. Segundo a pasta, os eventos atuais são de caráter excepcional e exigem a quitação total das dívidas públicas com o uso de todas as estratégias que estiverem disponíveis, sem comprometer o orçamento primário.
Se tudo ocorrer como o governo planeja, todos os encargos financeiros provenientes de precatórios serão classificados como despesas e, portanto, estarão de fora dos limites das regras fiscais e das metas de resultado primário.
Elas ainda permanecerão, no entanto, como despesas primárias em se tratando de seu valor principal. O diagnóstico passa por uma busca por recuperação fiscal sem misturar com a prioridade dos precatórios.
Segundo integrantes do Poder Executivo, a proposta vem a princípio sendo bem recebida, e vem desde o mês passado contando com a presença do STF como saída para o problema. Se os valores continuarem se acumulando, podem chegar a um montante de R$ 250 bilhões até 2027.
Duas decisões ainda em trâmite na Corte, no entanto, questionam essa proposta. Elas derivam da PEC dos precatórios, que foi implementada no governo anterior. Uma vem da parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a outra por iniciativa do PDT, com a relatoria feita pelo ministro Luiz Fux. Eles alegam a necessidade de mudança de postura da AGU perante a questão, já que seu entendimento anterior era de que a mudança era constitucional.
A solução dos problemas que acabaram ocorrendo com a antiga medida de estabelecer um limite anual para o pagamento de precatórios vem partindo do Supremo, e não da Corte. O motivo seria o bom desempenho nas discussões e o empenho do Ministro Fernando Haddad em conversar de perto com as instâncias superiores, sem ignorar a necessidade de pagamento do que é devido, independentemente de sua classificação.
Vale lembrar que, no ínicio do mês de agosto, Haddad teria dito que a gestão solucionaria o problema dos precatórios até o final do mandato. “A área econômica vai se debruçar sobre esse tema e buscar soluções para ela. É uma herança ruim do governo anterior. É a primeira vez na história, que eu tenha lembrança, que a União deixa de honrar seus compromissos”, declarou. Seguimos aguardando…
Fontes: Valor Econômico; Gazeta do Povo.