O que é o Tema 810?
Elaborada em 2013, é uma tese do STF que trata da mudança da Taxa Referencial (TR) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na correção monetária dos precatórios. Os ministros consideraram a TR defasada em relação à inflação, sendo prejudicial ao credor de precatório. A alteração foi aprovada em 2015, mas só entrou em vigor em 2020. Com isso, os precatórios emitidos depois de 2015 e que ainda não foram pagos podem ser atualizados, considerando o IPCA como índice para correção monetária.
A Sra. Antônia, por exemplo, teve um precatório alimentar emitido em 2016 por conta de uma ação de revisão do valor da sua aposentadoria do INSS. Ela aguarda receber R$ 1.000.000,00 (um milhão) da União. Enquanto isso, decidiu entrar com uma ação pedindo a correção monetária desse valor pelo IPCA-E, respaldada pelo Tema 810. No tribunal, conseguiu a emissão de mais um precatório no valor de R$ 400.000,00 (40% calculado sobre o precatório original). Agora, a Sra. Antônia tem 1 milhão e 400 mil reais para receber!
Para requisitar a atualização monetária com base no Tema 810 e obter um acréscimo de até 40% no valor total do precatório, o credor deve entrar com uma ação judicial – e é aí que a Fair Price pode te ajudar!
