Matéria escrita pela Fair Price em setembro / 2021
Fora do padrão: foi assim que Bruno Funchal, secretário do Tesouro e Orçamento, classificou o aumento do valor dos precatórios federais. A declaração do representante do Ministério da Economia foi feita durante a primeira reunião da comissão especial para tratar da PEC dos Precatórios, realizada nesta quarta-feira, dia 29/9.
Em defesa da proposta de emenda constitucional, Funchal disse que é necessário dar previsibilidade às despesas com precatórios. De acordo com o secretário, atualmente os precatórios são a terceira maior despesa do governo federal, ficando atrás apenas da Previdência Social e dos custos com pessoal.
Durante a audiência pública, Funchal explicou que o aumento vertiginoso da dívida do governo deve-se majoritariamente ao Fundef. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) era um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública para promover o financiamento da educação básica pública. Uma vez desativado, os valores devidos aos professores geraram precatórios que compõem o bolo dos R$ 89 bi a serem quitados no ano que vem.
De acordo com o secretário, “a gente tinha aprovisionado o Fundef, que são ações do início dos anos 2000. Então, R$ 17 bilhões desse crescimento de R$ 34 bilhões são explicados por isso”. O outro motivo para o crescimento dos precatórios seria a velocidade das ações judiciais. “O tempo médio do ajuizamento até o precatório entrar no orçamento era de 13 anos. Neste ano, caiu para 7 anos. E, como acelerou muito, o volume aumentou: de 160 mil a 170 mil precatórios, aumentou para 264 mil”, explicou o secretário.
Apenas 3% do montante das 264 mil dívidas transitadas em julgado correspondem aos chamados super precatórios, que são aqueles que atingem o valor determinado pela PEC para serem pagos em parcelas. Para João Grognet, representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na comissão, o parcelamento dos super precatórios é essencial para o equilíbrio orçamentário, independente da origem do crédito.
“A gente está falando que vai parcelar a depender do calibre do precatório. Se é de R$ 8 bilhões, não importa a matéria, o importante é que ele possa entrar no mecanismo de parcelamento: afinal de contas, R$ 8 bilhões é um valor muito representativo no orçamento público”, disse Grognet.
Para os representantes do governo e defensores da PEC na comissão, as despesas com precatórios precisam se adequar ao teto de gastos. Conforme demonstrou Funchal, a União tem buscado delimitar as despesas dentro do teto por meio das reformas, como a da Previdência e a administrativa, em andamento na Câmara. E, nesse sentido, flexibilizar o teto não é interessante para o controle dos gastos públicos, nem para o crescimento.
Para afastar as acusações de calote, Funchal afirmou que o governo tem capacidade para honrar as dívidas, desde que haja organização e respeito à regra fiscal do teto de gastos. O secretário explicou que o gasto com precatórios previsto para o ano que vem corresponde a 90% das despesas discricionárias do governo em 2022. Em resumo, a dívida equivale a quase todo o orçamento dos ministérios do governo federal.
Sem espaço no orçamento, fica inviável ao governo federal concretizar o planejamento previsto para o próximo ano, que inclui o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Conforme divulgado, o Auxílio Brasil é a aposta da atual gestão para a reeleição, e deve ser implementado ainda esse ano pois, em ano eleitoral, fica proibido o estabelecimento de programas e benefícios sociais continuados.
O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator da PEC dos Precatórios, ressaltou a gravidade do caso dos precatórios federais. De acordo com Motta, é necessário haver uma saída com “credibilidade e segurança jurídica, que é tão cara para nós, principalmente em momentos como esse de instabilidade; que proteja o pequeno que não pode deixar de receber e crie saídas para problemas urgentes, como os programas sociais que estão corroídos pela inflação, possam ser resolvidos dentro desse espaço fiscal”.
A comissão segue os trabalhos nas próximas semanas, com defensores e opositores debatendo a proposta de emenda constitucional, a fim de construir um texto que possa ser levado para votação na Câmara dos Deputados.
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