A regulamentação do uso dos precatórios para pagar outorgas e comprar imóveis públicos ainda está longe de ser concluída. O vaivém do assunto se arrasta já há um ano, uma vez que a PEC dos Precatórios foi promulgada em dezembro de 2021. Caso o regramento estivesse vigente, a essa altura o estoque de dívidas judiciais do governo já teria diminuído.
Como foi amplamente noticiado, empresas de infraestrutura e concessionárias demonstraram interesse em usar precatórios nas transações com a União. A demora, contudo, fez com que algumas desistissem, como é o caso da Aena, concessionária que arrematou o Aeroporto de Congonhas.
A desconfiança tem razão de ser: primeiro, a Advocacia-Geral da União publicou uma Resolução normativa; depois, o Conselho de Justiça Nacional editou uma Resolução já existente, tendo como base o texto novo da AGU; o Ministério da Fazenda desencorajou o uso dos precatórios nessas modalidades; por fim, a AGU suspendeu o próprio regramento.
Foi criado um grupo de trabalho, que entregou recentemente um novo texto com as normas elencadas nas emendas 113 e 114. O documento foi disponibilizado pelo órgão para consulta pública, e deve ficar aberto para as pessoas opinarem até o dia 24/6.
A proposta da AGU
Dentre as regras estão os dispositivos apresentados nas emendas constitucionais, e inovações como a obrigatoriedade de garantias contra os riscos de inexecução do crédito. Contudo, no documento fica claro que a possibilidade de utilização de precatórios para pagamentos de outorgas deverá levar em consideração o limite orçamentário.
O mercado não recebeu bem o documento. A AGU prontamente se posicionou, afirmando que o objetivo da proposta é trazer previsibilidade para a União e investidores. Em entrevista exclusiva publicada no Valor Econômico, o ministro-substituto da AGU, Flávio José Roman afirmou que “a ideia [da proposta] é dar previsibilidade não só ao mercado, mas também resguardar os gestores que vão aceitar os créditos bilionários para os precatórios, o que demanda uma norma minuciosa para um processo seguro ponta a ponta. Faltava densidade normativa procedimental para o gestor na regulamentação anterior. Será essa densidade que dará fluxo para o mercado”.
A resposta da AGU rebate a alegação do mercado de que o novo texto dificulta a utilização dos ativos judiciais como moeda em transações com o governo. Segundo a matéria, a AGU declarou que a auto aplicabilidade dos dispositivos das emendas constitucionais não afasta a necessidade de regulamentação própria. A proposta, de acordo com o ministro, traz maior previsibilidade para as partes envolvidas nas transações – ministério, agência reguladora, empresa.
Os setores fiscais e orçamentários da Fazenda Pública também serão beneficiados pelo regramento proposto. “A intenção foi atender a essa perspectiva, já que a União não tem controle dos precatórios expedidos pelo Judiciário.”
Exigência de garantia
Sobre a questão das garantias exigidas para o uso dos precatórios, o ministro explicou que esse é um dos itens elaborados após conversas com agentes do mercado “que evidenciaram que havia apetite no mercado para criar instrumentos securitários que facilitassem o fluxo dos precatórios perante a administração pública”.
O texto aberto à consulta também propõe a inclusão das informações sobre os precatórios no Portal da Transparência. Dentre os dados estariam a Certidão do Valor Líquido Disponível (CVLD) emitida pelo juiz em nome do solicitante, ou seja, a empresa interessada em usar os créditos. Para o mercado, tal medida dificultaria a livre concorrência.
Além do mercado financeiro, há uma ala do governo contrária às normas adicionadas no texto da AGU. Para uns, o uso de precatórios nessas condições deveria ser restringido. Para outros, entretanto, a proposta seria eficaz na redução do estoque de dívidas judiciais da União.
Hoje, o governo tem acumulado R$ 141 bilhões em precatórios, e vem atrasando o pagamento dos créditos desde a promulgação da PEC dos Precatórios, em dezembro de 2021. Se continuar assim, em 2027 a dívida chegará na casa dos R$ 300 bi, um número assustador para todos – governo, empresas e, claro, credores.
Os credores dos precatórios que aguardam receber podem opinar sobre a proposta de regulamentação da AGU. Basta acessar a página aqui, e seguir as orientações descritas. Continue nos acompanhando no Blog e nas redes sociais: Facebook, Instagram e LinkedIn.
Fonte: Valor Econômico.